Lei do Plano Diretor de Rio Branco em formato de livro

Publicação tem 78 páginas, mapas, glossário e banco de regras para a ocupação da capital

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Publicação tem 78 páginas e dez mapas. (Foto: Gleilson Miranda/Secom)

Artigos e documentos que compõem a  lei 1.611, que trata do Plano Diretor de Rio Branco, já está em formato de livro. Editada em 27 de outubro de 2006, a lei estabelece regras para o desenvolvimento urbano da capital acreana. A publicação tem 78 páginas e dez mapas. Há um glossário com os termos utilizados na lei.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Em Rio Branco, o plano foi exaustivamente discutido com todos os segmentos sociais.