Em Rio Branco, as medidas socioeducativas em meio aberto, que dizem respeito à Liberdade Assistida (LA) e à Prestação de Serviço à Comunidade, são executadas pelo Estado. No entanto, desde a aprovação da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 18 de janeiro de 2012, essa responsabilidade passa a ser do município. O Acre e o Amazonas são os únicos Estados do Brasil que ainda não municipalizaram a medida de Meio Aberto de suas capitais, e, segundo a lei, têm até este mês para se adequarem.
Atualmente, na capital acreana, 375 adolescentes estão em Liberdade Assistida.
Nesta terça-feira, 22, o ISE, por meio da Divisão de Meio Aberto, realizou uma oficina sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) e o Estudo de Caso para técnicos dos municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro e Porto Acre. A oficina durou oito horas e ao término, os participantes receberam o certificado.
Esse é o único papel do Estado: monitorar, avaliar e dar assessoria técnica aos municípios do interior.
O presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Henrique Corinto, reafirma o compromisso do Estado com os municípios. “Estamos realizando uma transição tranquila. A Liberdade Assistida é uma das medidas mais complicadas, pois o socioeducando tem contato direto com o mundo. É um desafio, por isso, vamos continuar fornecendo toda a assessoria necessária ao município”.
Em setembro do ano passado, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) iniciou em Rio Branco, uma pesquisa para o Projeto de Análise da Dinâmica dos Programas de Atendimento aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Durante a visita, a representante do Ibam, a assistente social e coordenadora do projeto, Rosimere de Souza, disse que o Acre está muito preparado em termos de estrutura para a aplicação das medidas.
“Em Rio Branco, o que facilita muito o trabalho de socioeducação é a interação que existe entre Estado e município. Isso é muito bom e facilita a transição de municipalização”, avaliou a assistente social.
