Reforma e construção de unidades e mudanças de paradigma das ações integram a nova política do Governo do Estado para o setor
A mudança de paradigma proposta pela criação do Instituto Socioeducativo (ISE) começa a ser desenvolvida a partir da assinatura do decreto que regulamenta o regimento interno da instituição. O ISE foi implantado no começo de 2009 com a aprovação do projeto enviado pelo poder executivo à Assembleia Legislativa do Acre e tem a função de humanizar, planejar, coordenar, implementar, articular, supervisionar, fiscalizar e executar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relativas à execução de medidas socioeducativas no Estado.
O Instituto tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento para Segurança Social (SEDSS). “Esta é a primeira vez que o Sistema Socioeducativo tem estrutura própria, inclusive com a criação de um quadro efetivo”, destacou o presidente do ISE, Cássio Silveira.
O regimento publicado no Diário Oficial determina as atribuições dos princípios do atendimento socioeducativo, define as medidas socioeducativas, além de dispor da organização administrativa e do quadro profissional. O quadro de servidores do ISE integra cargos de nível superior (advogado, assistente social, contador, engenheiro civil, pedagogo e psicólogo) e médio (auxiliar administrativo, motorista, técnico em informática e agente socioeducativo).
De acordo com o presidente do Instituto as mudanças garantem uma nova forma de atendimento aos menores em conflito com a lei, que inclui atenção especial às famílias. Além do marco legal a partir da criação do ISE, existem ainda outras medidas que já vinham sendo executadas para melhorar o Sistema Socioeducativo.
A reestruturação física dos espaços destinados à internação dos menores faz parte desse processo iniciado em 2004. Atualmente está sendo construída mais uma Unidade de Internação, e também outras unidades estão sendo reformadas e ampliadas. “Os espaços físicos devem auxiliar a nova proposta de trabalho, incluindo locais para o desenvolvimento das atividades pedagógicas”, sintetizou Cássio Silveira.
Nova Unidade de Internação garante alternativas de reinserção aos jovens
Já está em fase de conclusão a nova Unidade de Internação que está sendo construída ao lado do Centro Socioeducativo Acre no bairro Apolônio Sales. O local conta com três alojamentos com capacidade para 72 jovens infratores, quadra poliesportiva, lavanderia, cozinha, refeitório, salas de aula e espaço de convivência. Para o presidente do ISE as atividades não são exclusivamente para ocupar o tempo ocioso, mas sim para construir novos valores.
 Nova unidade de internação está sendo construída valorizando os espaços de educação. Proposta é fortalecer formação social dos jovens (Foto: Sérgio Vale/Secom) |
As Unidades Mocinha Magalhães, Santa Juliana e Centro Socioeducativo Juruá II estão passando por reformas e ampliações que incluem a construção de áreas de convivência e de esporte e escolas.
Depois de concluídas as obras da Unidade de Internação, os jovens que hoje estão internados na Unidade Santa Juliana serão transferidos para o local. Deixando o espaço para os que estão alojados na Unidade Provisória, antiga Papudinha, que será desativada.
O Sistema Socioeducativo do Acre é composto pela Unidade Provisória, Unidade de Internação e Centro Socioeducativo. O Centro Acre conta com cinco salas de aula, laboratório de informática, biblioteca, quadra, área de convivência e alojamento. Além do módulo de saúde que também está em fase de conclusão para ser entregue aos jovens e a comunidade em geral.
Para o diretor do Centro, Aguinaldo Claideir Leôncio, a reestruturação do Sistema permite ampliar as ações de ressocialização, oferecendo atendimentos personalizados e de qualidade. “Os avanços são visíveis. Hoje os jovens podem sair acompanhados de instrutores para participar de cursos profissionalizantes”.
Este é o caso do adolescente J.O.S, 18 anos. Ele está internado há nove meses e já participou de cursos de armador de ferro, salgadeiro, fotógrafo e teatro. Além disso, cursou o primeiro ciclo do ensino regular e agora frequenta as aulas do segundo. “Nesse tempo já mudei a forma de pensamento. E estou dando mais importância para os estudos”, disse ele.
Acompanhamento integral – A proposta do ISE é garantir a proteção integral dos direitos e dever do adolescente autor de ato inflacional, proporcionando o acesso às políticas socais públicas, garantindo o pleno conhecimento do regulamento disciplinar, além de uniformizar os procedimentos operacionais.
Nesse sentido evidencia-se a transposição de foco, que deixa de ser o delito, e passa a ser o percurso formativo do menor, ou seja, o adolescente tem a possibilidade de optar por um novo modelo de vida. Com a inserção do infrator no Sistema Socioeducativo é realizado um Plano Personalizado de Atendimento (PPA), que detecta as demandas inclusive das famílias, e caso haja necessidade os mesmo são encaminhados aos demais projetos de Governo como acesso ao Microcrédito e a Bolsa Família, por exemplo.
Depois disso é traçado um conjunto de metas para o adolescente para que ele tenha uma vida mais responsável e cidadã. A fase posterior oferece cursos profissionalizantes, escolarização e atividades esportivas e culturais.
Cabe ainda ao ISE o papel de acompanhar os jovens que estão em atendimento em meio aberto, como liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade. “Este é um trabalho de prevenção. O acompanhamento pode interferir para que os jovens iniciem o redirecionamento nessa etapa”, enfatiza o presidente do Instituto.
