Em entrevista coletiva concedida à imprensa na Casa Civil, na manhã desta terça-feira, 24, o governador Tião Viana e deputados estaduais representantes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) sancionaram a lei que vai beneficiar até 15 mil trabalhadores terceirizados no estado. O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, e líderes dos Conselhos de Classe e entidades representativas acompanharam a sansão do decreto.
De acordo com Tião Viana, a regulamentação faz parte de um acordo apresentado em 2014 pelas entidades representativas, do qual foi originada uma comissão constituída pela Aleac, junto à Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), a Casa Civil, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Sindicato das Empresas Terceirizadas, para avançar nas tratativas.
“Avançamos no marco regulatório de contratos entre o setor público e privado, trazendo segurança jurídica para as empresas e conselhos fiscalizadores que têm vínculo de proteção dessas atividades, e para os trabalhadores. Nós estamos falando de um alcance social que beneficia até 15 mil trabalhadores no estado”, declarou Tião Viana.
Líder do governo na Aleac, o deputado estadual Daniel Zen lembrou que um Projeto de Lei (PL) que tratava dessa regulamentação já tramitava no Congresso Nacional, porém, não contemplava as empresas que tinham relações contratuais com o poder público.
“Junto à comissão, nós nos debruçamos em reuniões sobre as necessidades das empresas para se chegar a uma solução. Com a edição desse decreto, que já foi publicado na quinta-feira [19], chegamos a esse ato simbólico de agradecimento ao governo por essa conquista. E nós, da Aleac, nos sentimos muito realizados em avançar nesse resultado, que é o texto final do decreto”, afirma Zen.
Principais benefícios do marco regulatório
A subchefe da Casa Civil, Flora Valladares, apontou alguns pontos importantes do decreto que evidenciam os principais benefícios do marco regulatório. Entre eles, consta uma nova forma de acompanhar e fiscalizar a gestão dos contratos, a partir da designação de um fiscal que será responsável por acompanhar detalhadamente o trabalho em cada órgão.
“Além disso, nós temos uma planilha para todas as empresas, que vai nos ajudar a organizar o contrato mensalmente, em relação às questões de custos. Isso nos dá a garantia do acompanhamento reforçado no âmbito desses contratos”, explicou a subchefe.
O prefeito Marcus Alexandre frisou que a terceirização é uma modernização das relações de trabalho. E é por meio dela que o estado contrata serviços meios, como a conservação, a limpeza e a vigilância. São relações de trabalho modernizadas, nas quais o poder público não internaliza no seu quadro um servidor, mas no serviço que é prestado pelo setor privado.
“Eu vejo nesse decreto avanços fundamentais para a garantia dos direitos do trabalhador. Um deles é a questão da conta vinculada, em que os direitos que o trabalhador tem a partir de agora estão em conta vinculada, ou seja, a empresa, que antes sentia dificuldade de honrar um compromisso, agora terá uma conta vinculada, preservada, para que na hora que o trabalhador tiver que receber os seus direitos, a conta esteja lá”, explica o prefeito.
O município de Rio Branco garantiu que vai aderir ao decreto e incluí-lo no seu procedimento de contratação e gestão. O decreto já está em vigor, e as licitações que estão em curso devem se enquadrar nas disposições propostas.
Conselhos e entidades agradecem ao governo
O representante do Sindicato das Empresas Terceirizadas, Fagner Calegário, disse que o decreto representa um avanço nas relações contratuais entre o governo e as empresas de terceirização.
“Esse decreto é um marco, é um divisor de águas tanto para a administração pública quanto para as empresas que passam a ter garantias de que vão trabalhar e receber”, disse Calegário.
Para o representante do Conselho Regional de Administração (CRA), Fábio Mendes, Isso demonstra para a sociedade, a regulamentação da ação social, já que vai impactar diretamente na família. Além de ser imprescindível para as questões técnicas e administrativas dos contratos.
“Essas empresas para efetivarem um contrato com governo precisam estar registradas no conselho para emitirem suas certidões e, consequentemente, terem um administrador respondendo tecnicamente por elas. E nós, como fiscalizadores, vamos poder participar mais ativamente”, conclui Mendes.
