No Diário Oficial

Governo publica lei que autoriza a suspensão da cobrança de empréstimos consignados

O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 26, a sanção da lei que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais. De acordo com a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre ficam suspensas, por um período de 90 dias, a cobrança de empréstimos com desconto em folha, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Este prazo poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública. O Governo do Estado irá regulamentar a lei por meio de decreto nos próximos dias e caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão orientar e estabelecer os meios de acompanhamento com relação aos procedimentos que devem ser adotados para intermediar o diálogo entre os servidores e as instituições financeiras.

O artigo que tratava da extinção de multa e juros foi vetado baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que o considerou inconstitucional. A alegação técnica e jurídica é que não cabe ao Estado legislar sobre esse ponto do projeto, mas sim à União. No dia 28 de abril uma decisão publicada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), ratificou a decisão do Governo do Estado em vetar esse artigo.

Desde o início da pandemia, o governador Gladson Cameli e a equipe de governo já se reuniram diversas vezes com os representantes das instituições financeiras para mostrar a necessidade de se estabelecer uma parceria e oferecer melhores condições. Em um dos encontros, o secretário de Estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, enfatizou aos representantes das instituições financeiras que o governador Gladson Cameli, apesar da crise financeira e do coronavírus, tem trabalhado no sentido de manter o equilíbrio das contas públicas, sendo o salário dos servidores uma das suas prioridades.

“Precisamos manter as relações institucionais dentro das condições econômicas reais do Estado e, por isso, o objetivo do governador Gladson Cameli é continuar trabalhando para que o cidadão, seja ele servidor público ou privado, as empresas e instituições encontrem o suporte necessário para continuarem progredindo econômica e socialmente”, afirmou Trindade.