O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) instituiu nesta quarta-feira, 25, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (CEPCT/AC).
O comitê tem a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Entre suas atribuições está o acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamentos às ações, programas, projetos e planos de prevenção e combate à tortura em âmbito estadual.
A SEASDHM fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo e será responsável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos. “O comitê tem como objetivo elaborar políticas públicas que visam coibir a prática de tortura nos espaços de privação de liberdade, por meio de atuação em rede e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura”, destacou o coordenador da missão, Luiz Fernando Messias.
O CEPCT/AC é composto também por membros da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Universidade Federal do Acre (Ufac), Polícia Federal (PF), Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Estado do Acre (CDHEP/AC).
