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Governo e Conanda firmam compromisso no orçamento voltado à criança e ao adolescente

O gestor da pasta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), Ricardo Brandão, recebeu na manhã de sábado, 16, Lucas Pinheiro, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Lucas Pinheiro, que também é servidor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, esteve no Acre para tratar sobre a priorização das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, a exemplo da implementação do Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad).

O orçamento destinado a crianças e adolescentes (Ocad) inaugurou novo requisito a ser observado na elaboração da peça orçamentária na execução de políticas públicas destinada ao público infantojuvenil. Foto: cedida

Também estiveram presentes Sarah Farhat, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Wagner Sena, diretor de Planejamento e Orçamento Governamental da Seplag e Regiani de Oliveira, gestora de políticas públicas e integrante do comitê Ocad.

Lucas destacou o papel do governo do Acre na elaboração das políticas públicas voltadas para a criança e ao adolescente, e solicitou o apoio da Seplag na mobilização dos municípios do Acre quanto à regularização dos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência (FIA). O FIA possui um potencial de captação de recursos no valor de mais de R$ 15 milhões de reais, com o objetivo de apoiar os municípios no desenvolvimento de Políticas Públicas, sendo também um grande incremento para a economia local.

O secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, reafirmou o compromisso e sensibilidade do governador Gladson Cameli no fortalecimento das políticas públicas para este público prioritário e se comprometeu a articular junto aos prefeitos, com apoio da Associação dos Municípios do estado do Acre (Amac), na regularização e funcionamento dos Fundos Municipais.

“Buscaremos novas fontes de receitas para o incremento do Fundo Estadual da Infância e Adolescência, por entender que apesar de muitos avanços, ainda temos grandes desafios na implementação de políticas que garantam os direitos e a proteção social desta parcela da população, principalmente no reconhecimento das peculiaridades locais, geográficas e da situação fronteiriça”, destacou Ricardo Brandão.

O Ocad

Sem ter um orçamento específico, as crianças e os adolescentes do Acre foram incluídos recentemente no Orçamento Geral do Estado, após a publicação da lei que autoriza o Executivo a criar, como anexo, a estimativa de gastos destinada a esse público na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo do comitê é favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução dessas políticas públicas.

A estrutura do Ocad é baseada na metodologia aplicada pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que define as principais áreas, metas e objetivos que devem ser definidos para melhorar a vida das crianças e adolescentes, a fim de garantir o desenvolvimento na infância, com base nos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

O acompanhamento da execução dos recursos públicos, bem como a elaboração e formulação de propostas serão realizadas pelo Comitê do Orçamento da Criança e do Adolescente, que é composto pelas secretarias de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), de Educação, Cultura e Esporte do Acre (SEE), de Saúde (Sesacre), e de Assistência Social, Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.