O governo do Estado emitiu Nota de Esclarecimento na tarde desta quinta-feira, 16, a respeito do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609. A ação faz referência à contratação de mais de 11 mil servidores sem realização de concurso público entre os anos de 1983 e 1994.
O governo do Estado externa sua solidariedade aos servidores atingidos pela decisão e reafirma o compromisso em garantir, utilizando todos os meios legais cabíveis, a permanência desses servidores em suas respectivas funções. Uma das determinações do governador foi de que sejam interpostos todos os recursos possíveis.
Desde 1999, em diversas ações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem defendendo a manutenção desses servidores em seus cargos. A ADI foi ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal e busca declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n° 38/2005, proposta pela então deputada estadual Naluh Gouveia que buscava regularizar a situação desses servidores.
A decisão ainda está em curso, portanto sem decisão final no processo. O governador Tião Viana pede que os servidores confiem na defesa feita pelo Estado para a permanência de todos no quadro efetivo do funcionalismo público.
