Baseando-se em iniciativas exitosas que já vêm sendo implementadas em pagamentos diretos a beneficiários, o governo do Acre dá mais um passo rumo a esta atuação. Desta vez, a inovação nesta modalidade de pagamento se dará para os serviços ambientais. A intenção é criar condições para facilitar a atuação e a colaboração das cooperativas e das organizações associativas nesse processo, dando maior segurança e agilidade para o pagamento do subsídio da borracha.
Esta ação vem sendo considerada um avanço importante para a manutenção de cadeias produtivas sustentáveis, como é o caso da borracha. Além de ser um produto que faz parte da história do nosso estado, a continuidade deste e de outros mercados extrativistas sustentáveis como, por exemplo, a castanha, o murmuru e os óleos vegetais, é reconhecidamente importante para a manutenção da vida dessas populações e para o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo que mantém a floresta em pé.
“O poder público precisa cada vez mais reforçar a sua presença nos territórios para garantir a manutenção e preservação das florestas. A coleta do látex é uma ação que fortalece essa política de preservação e isso aumenta a importância de fortalecermos essa parceria”, afirma o secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão.
O estado do Acre vem ganhando cada vez mais notoriedade nacional e internacional a respeito do pioneirismo em ações, projetos, programas e formatos de governança que visam o combate às crises climáticas, a preservação do meio ambiente, da biodiversidade e a manutenção das florestas.
O governo do Acre, apoiado pelos objetivos do Programa REM Acre, tem atuado neste pioneirismo dentro das políticas públicas ambientais de forma alinhada às questões dos direitos humanos. Por isso, as secretarias de Planejamento (Seplan) e Agricultura (Seagri) decidiram replicar este formato exitoso de atuação de pagamento direto aos beneficiários no pagamento pelos serviços ambientais, visando se aproximar dos produtores extrativistas que recebem os subsídios da borracha. A intenção é facilitar o processo e agregar maior agilidade, transparência e segurança tanto para os produtores que estão na ponta, entregando a matéria prima, quanto para as cooperativas que são parceiros importantes dentro desta cadeia produtiva.
“É fundamental a parceria com as cooperativas. Eu não tenho dúvidas de que elas vão nos ajudar a acelerar esse processo, porque é interesse delas também que o produtor seringueiro receba o subsídio. É interesse nosso que o produtor receba o quanto antes e é interesse do REM que a gente consiga fazer essa prestação de contas, até para que possamos buscar mais recursos para fazermos os investimentos que precisam ser feitos”, explica o titular da Secretaria de Agricultura (Seagri), José Luis Tchê.
O secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, complementa: “A preocupação é dar segurança tanto para a cooperativa quanto para o produtor que está entregando a matéria prima. Facilitar e dar agilidade. A intenção é fortalecer a parceria entre todos e instituir instrumentos de controle onde o cidadão seja parte ativa do processo. Esta ação direta com os produtores das cadeias sustentáveis, como a da borracha, reforça uma preocupação e um compromisso do governo de olhar a preservação da floresta, olhar a preservação do meio ambiente como um dos pilares essenciais para o futuro da sociedade, especialmente para o futuro do estado do Acre”.
Esta mudança na modalidade de pagamento para o subsídio da borracha foi oficializada desde a publicação do Decreto n° 11.564, no dia 11 de outubro de 2024. Com base nesse decreto, os pagamentos serão realizados diretamente aos beneficiários quatro vezes ao ano, conforme calendário estabelecido na lei.
“Por meio deste formato de atuação, o governo do Acre e o Programa REM esperam chegar mais próximo dos seus beneficiários, agregando mais transparência e credibilidade aos mecanismos de REDD+”, diz a coordenadora-geral do Programa REM Acre, Marta Azevedo.
O pioneirismo do Acre, no que tange às diversas práticas e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, como é o caso do Programa REM, só é possível porque em 2010 o governo criou uma política pública que visa o crescimento econômico aliado aos cuidados e à proteção do meio ambiente e dos direitos humanos: o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa).
Como o Programa REM está auxiliando na manutenção de cadeias produtivas sustentáveis, como é o caso da borracha, e porque esta mudança na modalidade de pagamento direto é um avanço para esse programa?
O governo do Acre, por meio do Programa REM Acre, incentiva o fortalecimento desta cadeia, premiando os extrativistas seringueiros com pagamento pelos serviços ambientais, por preservar as florestas. Este pagamento entra para o produtor como um incremento no pagamento pela venda da borracha, visando apoiar o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades que vivem na floresta.
Os pagamentos pelos serviços ambientais prestados tem como base o Decreto n° 11.564, que estabelece os seguintes valores: R$ 4,20 para o Látex Cultivo Vale do Acre; R$ 4,40 para o Látex Nativo do Vale do Acre; R$ 3,50 para a Folha Defumada Líquida (FDL); R$ 2,30 para o Coágulo Virgem Prensado (CVP Nativo) e R$ 1,30 para o Coágulo Virgem Prensado (CVP Cultivo).
Com a mudança na modalidade de pagamento, este subsídio da borracha, que está respaldado pela política pública do Sisa, poderá chegar de uma forma direta e individualizada ao beneficiário, agregando mais transparência e credibilidade aos mecanismos de REDD+, que é um dos objetivos do Programa REM a serem cumpridos perante os seus investidores.
“Ao cumprirmos um dos requisitos do Programa REM, que é o de fazer o investimento chegar na ponta, ampliamos a possibilidade de recebermos mais investimentos para o nosso estado e para os nossos beneficiários”, explica a coordenadora-geral do Programa REM Acre, Marta Azevedo.
Quem serão os beneficiados por esta mudança na modalidade de pagamento?
Os beneficiários são os produtores agroextrativistas que exercem atividades familiares, utilizando sua força de trabalho e a de suas famílias, sem a contratação permanente de mão de obra externa. Esses produtores devem residir na área de produção e ter como principal fonte de renda a exploração extrativista, agroextrativista ou agropecuária. Além disso, é necessário que estejam ligados a organizações da sociedade civil, como associações, cooperativas ou sindicatos, devidamente cadastrados na Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
Como serão realizados os pagamentos e quais são os próximos passos?
Os pagamentos serão realizados aos beneficiários quatro vezes ao ano, conforme calendário estabelecido na lei. O primeiro bloco de pagamento, por exemplo, será referente às notas fiscais entregues de dezembro do ano anterior a março.
A Seagri será responsável pela gestão da cadeia produtiva, com a realização de cadastramento dos produtores, pela gestão do pagamento das subvenções e pelo desenvolvimento de um plano de monitoramento. Esse plano inclui ações de fiscalização para garantir que o pagamento seja realizado de forma adequada e transparente. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável (CDRFS) será o órgão colegiado encarregado da governança dessa política.
“A gente tem um compromisso, a pedido do nosso governador Gladson, de olhar para quem está na ponta, de ele ser realmente atendido. Com certeza, nessa parceria com o Programa REM e a Secretaria de Agricultura, nós vamos chegar lá na ponta e quem vai ganhar com isso é quem mais precisa”, afirma o secretário de Agricultura, José Luis Tchê.
Dentre os próximos passos estão a realização de audiências públicas para reforçar a parceria do governo do Estado com esses produtores e cooperativas.
“Antes da implementação desse novo modelo serão realizadas audiências públicas para a abertura de diálogos com as comunidades produtoras, no sentido de esclarecer como se dará o processo, de reforçar a parceria do governo do Estado com esses produtores, com essas cooperativas. A ideia é construir um novo arranjo, um novo fluxo, um novo formato de pagamento; dialogar com os produtores acerca da implementação desse modelo, dos ganhos que eles terão, dos ganhos que a gestão pública vai ter enquanto segurança, como forma da gente avançar e produzir cada vez mais resultados positivos nessa área”, ressalta o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão.
Experiências prévias que vêm dando certo
O governo do Estado já havia realizado uma primeira experiência que deu certo: o Cartão do Bem, em parceria com a Caixa Econômica, onde o governo passava os dados do beneficiário e a Caixa Econômica se encarregava de fazer os pagamentos.
Além desta prática, atualmente a Seagri já opera neste modelo de pagamento direto ao beneficiário, por meio do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, cujo pagamento é realizado diretamente na conta do agricultor. Neste caso, o convênio foi feito entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Banco do Brasil. O funcionamento se dá por meio de um sistema no qual são validadas as aquisições.
“Inserimos as notas fiscais correspondentes, e os agricultores recebem os recursos em conta específica por meio de cartão próprio. Este processo vem funcionando muito bem”, explica Igor Honorato, coordenador do PAA da Secretaria de Agricultura (Seagri).
Baseado nestas práticas exitosas, o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, sugeriu que o pagamento para o subsídio da borracha fosse realizado também diretamente aos beneficiários, por intermédio de um órgão privado.
“A inovação está em replicar esse modelo de pagamento, que já funciona para os pagamentos dos subsídios. Estamos pegando fluxos que são eficientes, que deram certo. Nosso objetivo é chegar num modelo que agilize o processo de pagamento e dê segurança para todos”, pontua o secretário de Planejamento.
Visão de futuro
Na visão da Secretaria de Planejamento do Estado do Acre, o pagamento de subsídios deve se estender para outras cadeias produtivas, proposta esta que já vem sendo discutida na Assembleia Legislativa, com a equipe de governo do Estado.
“Essa tem sido uma provocação que o governo do Estado tem feito ao governo federal e a instituições financeiras nacionais e internacionais, no sentido de que a preservação da Amazônia passa iminentemente pela permanência do homem do campo, dentro de sua propriedade, preservando a floresta. Para que isso ocorra, tem o chamado ‘custo da Amazônia’. Esse é, na verdade, o custo de preservação”, finaliza Ricardo Brandão.
