Reforçar as estratégias de combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo em todo o Acre. Esse é o objetivo do Decreto nº 11831, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 12.
Proposta pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Divisão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (DIVETP), a iniciativa busca ampliar e aperfeiçoar a atuação de órgãos e entidades públicas, além de promover a prevenção, a proteção às vítimas e a punição dos criminosos.
De acordo com o Decreto nº 11.621, que altera o Decreto n° 11.621, de 13 de janeiro de 2025, o Comitê passa a ser formado por sete secretarias de Estado, representantes de organizações da sociedade civil (OSCs) que exerçam atividades comprovadamente relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, trabalho escravo ou temas correlatos e de órgãos do governo federal.
O colegiado foi criado para articular, monitorar e propor estratégias intersetoriais voltadas à prevenção, repressão ou reparação a esses crimes, além de desenvolver estudos e acompanhar a implementação dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e combate ao trabalho escravo.
Por parte do Estado do Acre, o comitê tem os seguintes participantes:
- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH;
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp;
- Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEE;
- Secretaria de Estado de Saúde – Sesacre;
- Secretaria de Estado da Mulher – Semulher;
- Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas – Sepi;
- Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo – Sete;
- Instituto de Meio Ambiente do Acre – Imac.
O colegiado tem como convidados permanentes as seguintes instituições:
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC;
- Ministério Público do Estado do Acre – MPAC;
- Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC;
- Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT;
- Defensoria Pública da União – DPU;
- Ministério Público Federal- MPF;
- Ministério Público do Trabalho – MPT;
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre do Ministério da Economia;
- Polícia Rodoviária Federal – PRF;
- Polícia Federal – PF;
- Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai;
- Universidade Federal do Acre – Ufac;
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;
- Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Ações da SEASDH
Fortalecimento da política pública: capacitação e integração
Em 2024, o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Acre ganhou impulso com ações de formação de gestores públicos e profissionais de segurança, como uma capacitação promovida pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), com foco na compreensão dos crimes correlatos ao tráfico e no atendimento às vítimas. O treinamento foi realizado em parceria com a Polícia Federal.
Ainda em 2024, outras iniciativas ganharam destaque, como a realização de workshops binacionais em Brasileia, que reuniu autoridades, representantes institucionais e a sociedade civil, para debater estratégias de combate ao tráfico e ao contrabando de pessoas, com foco especial em migrantes e refugiados que atravessam a fronteira acreana.
Em 2025, o governo do Acre, por meio da SEASDH e da Divisão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (DIVETP), promoveu o 1º Encontro Trinacional sobre Políticas Públicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na Região de Fronteira – Brasil (Acre), Peru e Bolívia e reuniu representantes de órgãos nacionais, estaduais e das autoridades dos países vizinhos para fortalecer a cooperação internacional, trocar experiências e integrar ações estratégicas que visam a prevenção do tráfico, a proteção de vítimas e a repressão a redes criminosas transnacionais.
Ainda, o governo acreano participou de reuniões no Comitê de Integração Bifronteiriça, apresentando propostas ao Ministério das Relações Exteriores para enfrentar conjuntamente a imigração irregular e o tráfico internacional de pessoas, ressaltando os desafios sociais e de segurança que emergem nas fronteiras abertas.
Engajamento interinstitucional e segurança
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Acre também contou com a participação ativa das forças de segurança pública. A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) marcou presença em encontros e debates regionais, reforçando a importância de construir redes investigativas e defensivas que protejam os grupos mais vulneráveis, como mulheres, crianças e migrantes, além de compartilhar experiências internacionais em capacitações especializadas.
Política local em diálogo com o Plano Nacional
As ações locais no Acre estão em consonância com o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024-2028), instrumento estratégico do governo federal que orienta políticas de prevenção, proteção, responsabilização e cooperação institucional em todo o Brasil.
Política de enfrentamento ao trabalho escravo
O ano de 2024 marcou, no Acre, um esforço de mobilização social e institucional para inserir o debate sobre trabalho escravo na agenda pública. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), em parceria com a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizou a Semana de Conscientização contra o Trabalho Análogo à Escravidão. Durante quatro dias de atividades em Rio Branco, debates públicos, palestras e material educativo foram utilizados para informar a população e agentes de fiscalização sobre os elementos que caracterizam essa prática e os canais disponíveis para denúncia.
Ainda em 2024, a SEASDH participou de capacitações destinadas a gestores públicos e à rede de proteção, ampliando a compreensão de como identificar e atender vítimas tanto de tráfico de pessoas quanto de trabalho escravo.
Ao longo do ano, a pasta promoveu cursos e palestras para servidores públicos sobre identificação de violações e formas de atuação integrada, reforçando o papel da administração estadual no enfrentamento dessas práticas nocivas. Essas iniciativas também foram ampliadas com atividades educativas em eventos públicos.
Na Expoacre 2025, essas iniciativas foram ampliadas com ações de prevenção e conscientização sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas, quando foram apresentados à população materiais informativos e orientações práticas.
