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Governo do Acre participa de reunião do Comsefaz em Brasília sobre regulamentação de transferências interestaduais

Durante deliberações encaminhadas esta semana, no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), houve uma proposta de inclusão de adicionais à justificativa da regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo.

Após decisão do Superior Tribunal Federal (STF), o Comsefaz entregou ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg) proposta desse adicional de fundamentos jurídicos para emissão de um parecer técnico sobre a questão. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, participou da agenda, realizada em Brasília (DF).

Comsefaz propõe inclusão de adicionais à justificativa da regulamentação das transferências interestaduais. Foto: Comsefaz

A referida regulamentação será pauta de reunião do Comsefaz nesta sexta-feira, 1º. A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ação Declaratória de Constitucionalidade 49

O STF determinou que a regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade seja editada pelos estados, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por maioria dos votos, os magistrados definiram que a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações entre estabelecimento de mesmo titular teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, prazo-limite para que os estados disciplinem a transferência de créditos.