O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), lançou o edital da Solicitação de Cotação (SDC) nº 01/2025, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria externa do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre (Progestão Acre). A ação é realizada no âmbito do Acordo de Empréstimo nº 9583-BR, firmado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
O processo administrativo é de nº 0088.016779.00082/2025-11, sob referência STEP BR-Seplan-AC-364996-NCRFB-Seplan 3.0. A iniciativa integra as ações estratégicas de fortalecimento da gestão fiscal, da transparência e da qualidade do gasto público no estado.
As empresas interessadas devem encaminhar suas propostas até o dia 9 de dezembro, exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail cec01.selic@gmail.com, ou ainda em envelope lacrado para o endereço da Comissão Especial de Contratação (CEC 01), localizada na Estrada do Aviário, nº 927, bairro Aviário, em Rio Branco. Não haverá sessão pública de abertura das propostas.
A empresa vencedora será a que apresentar o menor preço global, desde que atenda a todos os requisitos técnicos e legais previstos no edital. O resultado, com o nome da empresa vencedora e o valor contratado, será publicado no Diário Oficial do Estado.
O objeto da contratação é a execução da auditoria externa do Progestão Acre, que tem como finalidade avaliar a regularidade da gestão financeira, a adequação dos controles internos e a conformidade com o acordo de financiamento internacional. O Programa Progestão Acre possui investimento total de US$ 40 milhões e atua diretamente no fortalecimento de áreas estratégicas como saúde, educação, assistência social, gestão de pessoas, previdência, compras públicas, investimentos e estatais.
O prazo de execução dos serviços de auditoria será de seis meses, com vigência contratual de nove meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A auditoria abrangerá os períodos de 15 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Para participar da seleção, as empresas devem possuir, entre outros requisitos, registro regular na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no mínimo sete anos de experiência comprovada em auditoria, experiência em auditoria de órgãos públicos e em projetos financiados por organismos internacionais como o Bird e o BID, além de responsável técnico com registro ativo no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
A contratação da auditoria externa é fundamental para garantir a transparência, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas pactuadas com o Banco Mundial, reforçando o compromisso do governo do Acre com a boa governança e a responsabilidade fiscal.
