O governo do Acre encaminhou, nesta segunda, 30, para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA). A LOA é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. É elaborada pelo Poder Executivo, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o Plano Plurianual (PPA) e com a Agenda Acre 10 Anos, e aprovada pelo Poder Legislativo. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.
O resultado do trabalho técnico foi realizado pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), chancelado pelo chefe do Executivo, governador Gladson Cameli, e protocolado para apreciação e debate dos deputados estaduais, para ser submetido a votação, com retorno previsto para dezembro de 2024.
Os números projetados para o exercício de 2025 tiveram um aumento de 11,2%, comparados com os de 2024, e somam mais de R$ R$ 12,15 bilhões, sendo R$ 8,44 bilhões em recursos próprios, e R$ 3,71 bilhões das demais fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária, sendo apresentada uma proposta que equilibra receitas e despesas.
O orçamento prevê ainda recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Equilíbrio das contas públicas
Apresentar um projeto de lei orçamentária equilibrado significa demonstrar à sociedade o compromisso de garantir a continuidade do pagamento dos salários dos servidores em dia, como vem sucedendo durante o atual governo, e abrir novas perspectivas para assegurar capacidade de pagamento das obrigações assumidas, manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, em plena obediência às exigências da lei de responsabilidade fiscal, de forma a atrair a confiança de novos investidores.
A adoção de medidas para equilibrar as contas públicas, por meio da redução de gastos com o funcionamento dos órgãos públicos, ampliação das fontes de receita, instituição de programas de monetização, fortalecimento das cadeias produtivas e busca incessante para viabilizar uma solução para reduzir o crescimento do déficit financeiro da previdência estadual possibilitou que o governo encaminhasse um orçamento que refletisse a real situação do Estado.
Entendendo o processo da PLOA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), entregue em maio de 2024 na Aleac e explanado em audiência pública, foi analisado em diversas comissões da Aleac, durante cerca de 45 dias. Após receber sugestões e emendas dos deputados, a PLDO foi votada, sendo então iniciado o processo de elaboração da PLOA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no exercício, prevê o real orçamento para o ano subsequente, estabelecendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
Todos os gastos do governo devem estar previstos em detalhes na LOA, apresentando de forma minuciosa a estimativa das receitas e a fixação das despesas do governo, devendo ser estruturada por temas como saúde, educação e segurança.
Uma LOA bem elaborada estará em plena harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA e LDO. No Estado do Acre, o chefe do Executivo deve encaminhar a PLOA à Casa Legislativa até a data limite de 30 de setembro de cada ano.
