O governo do Acre irá implantar o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) no Estado. Para apresentar a metodologia do programa, a Diretoria de Planejamento e Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Sepalg) se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O encontro foi realizado na quinta-feira, 14, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre. De acordo com Wagner Silva, diretor de Planejamento e Orçamento do Estado, o objetivo da reunião foi apresentar a metodologia do Ocad, que vai propiciar a verificação, apuração e análise, a partir do orçamento público, do montante previsto ou gasto de recursos com ações gerais de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente pelo poder público em determinado período.
“Esse orçamento é como se fosse um destaque na lei orçamentária anual de todo gasto público que é direcionado para as políticas públicas para as crianças e adolescentes. A ação vai além do Poder Executivo, envolve também o Poder Legislativo e o Judiciário”, destacou o diretor.
A juíza Andréia Brito, representante do Judiciário, destacou a importância de o Estado regularizar a criação do Ocad e direcionar o orçamento de fato e de direito para crianças e adolescentes.
“Temos muitas demandas de situações, como o direito à creche. Esperamos que com este debate construtivo sejam estabelecidos orçamentos para a garantia de concretude de direitos e diminuam as demandas do Ministério Público relacionadas a essa área”, ressaltou a juíza.
A metodologia aplicada será a da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que define as principais áreas, metas e objetivos que devem ser executados para melhorar a vida das crianças e adolescentes, a fim de garantir o desenvolvimento na infância, com base nos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). A Abrinq publicou a cartilha De Olho no Orçamento Criança e Adolescente, para identificar e nortear utilização dos recursos.
“A iniciativa partiu do governo do Estado, que recebeu orientações do Ministério Público e também contou com a participação do deputado estadual Chico Viga, que é o relator do orçamento e apoiador da causa”, ressaltou Wagner.
Na reunião, os representantes indicados pelas instituições passaram a integrar o Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente no âmbito estadual.
