O governo do Estado prorrogou até 15 de dezembro o plano de Renegociação Fiscal (Refis) para os empresários que possuem débitos vencidos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também pode aderir ao plano, quem já havia negociado dívidas no Refis proposto para término em 30 de junho.
A adesão ao programa de parcelamento incentivado ou normal pode ser feita nas agências da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em Rio Branco, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, ou na Procuradoria Fiscal, localizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no caso de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
