Em Brasília, Tião Viana e os demais governadores de Estado que compõem o fórum permanente de governadores do Brasil se reuniram nesta terça-feira, 22, a fim de buscar saídas para a crise econômica e avançar em discussões, como a securitização da dívida ativa, a previdência e a luta dos Estados pelo direito à participação nos pagamentos relativos às multas arrecadadas em virtude da aplicação da Lei de Repatriação (lei 13.254/2016).
A lei, sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente da República Dilma Rousseff, determina que os recursos da repatriação, originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os Estados e a União, tanto os valores de IR quanto os valores da multa.
Entre impostos e multas, o governo federal arrecadou o montante equivalente a R$ 48,6 bilhões. Desse montante, os valores da multa foram retidos pela União.
Diante do corte desses repasse, Tião Viana e os demais governadores iniciaram uma luta intensa que culminou com o ajuizamento da Ação Cível Originária (ACO) 2941, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a sensibilização da corte na partilha dos recursos.
Os Estados alegam que o cenário delicado de recessão da economia brasileira torna imprescindível a partilha desses recursos entre os entes, conforme determina a Constituição Federal (Lei Complementar nº. 62, de 1989), haja vista que são recursos essenciais para despesas prioritárias com folha de pessoal, educação, saúde e segurança.
A primeira vitória obtida junto à Corte Suprema foi a recente decisão liminar (provisória) do STF determinando que a União deposite em conta judicial a cota a que o Acre e outros 20 Estados têm direito no Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente aos valores da multa.
Outras intervenções
Após a reunião do fórum de governadores, Tião Viana e os demais governantes seguiram para agenda com os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara Federal, Rodrigo Maia, para reforçar o direito aos recursos arrecadados com as multas da repatriação e outros temas, como a celeridade da PEC que trata do uso dos depósitos judiciais para pagamento da dívida dos Estados.
A chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, que acompanha o governador em Brasília, contou que pela manhã Tião Viana se reuniu também com o governador do Piauí, Wellington Dias. “Foi uma reunião importante, para tratar do fundo de servidores da Caixa Econômica, ocasião em que o governador fez um convite para irem ao Acre conhecer as oportunidades de investimentos do governo no setor produtivo”, contou a chefe.
A luta do Acre
O Acre é um dos poucos Estados brasileiros que vem conseguindo resistir aos efeitos da crise, graças aos investimentos de alto impacto do governo, numa nova economia que garante a diversificação da base econômica no Estado, por meio da potencialização de projetos voltados para as cadeias produtivas de proteína animal e de origem florestal.
Não fosse isso, as perdas de mais de R$ 300 milhões já contabilizadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teriam causado enormes danos ao Estado, que não atrasou o pagamento dos servidores e consegue manter investimentos prioritários.
