Foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com apenas uma votação contrária e 58 favoráveis.
A criação de um fundo nacional para o setor foi um dos pontos enfatizados na Carta do Acre, assinada pelos 20 governadores presentes no evento inédito realizado em Rio Branco, articulado pelo governador Tião Viana, o 1º Encontro de Governadores do Brasil Pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma Emergência Nacional.
Proposta em 2012, a PEC não avançou desde então. Com base no cenário de crescimento da violência e da criminalidade em todas as unidades da Federação, os governadores reivindicaram alternativas financeiras para a segurança pública, pressionando o Congresso Nacional a retomar as discussões em Brasilia.
Sobre o projeto
Com o intuito de proporcionar alternativas financeiras às forças policiais dos estados e destinar recursos para investimentos ao aparelhamento das instituições, a proposta ainda passará por mais três sessões antes de ir ao segundo turno de votações.
De acordo com o que prevê o texto da PEC, uma mudança será determinante com a aprovação: a transferência direta ao fundo dos tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico recolhidos pela União, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados pelos estados.
