A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Departamento de Processo Administrativo e Análise de Conformidade, lançou na quarta-feira, 16, no auditório da Biblioteca Pública Estadual, em Rio Branco, a Cartilha de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O evento fez parte da abertura do curso de PAD voltado para servidores públicos que já atuam na área, ofertado pelo Departamento de Formação e Capacitação do Servidor (Decap).
O evento contou com a presença do secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, do diretor de Gestão, Guilherme Duarte, e do chefe do Departamento de Capacitação, Glauber Abecassis.
O lançamento da cartilha tem como finalidade trazer para a administração mais legalidade nos seus atos, sem que no futuro ocorram ações judiciais que tornem nulo o procedimento disciplinar. Por esse motivo, seu conteúdo descreve precisamente como se instaura um Processo Administrativo Disciplinar e o passo a passo de cada etapa.
Em um processo que durou aproximadamente três meses de produção, a cartilha foi planejada com uma abordagem prática, simples e de fácil entendimento, buscando apresentar a legalidade do procedimento. Totalmente digital, ficará disponível no endereço eletrônico www.seplag.ac.gov.br/capacitacao.
“A cartilha enriquece o processo, oferecendo um subsídio para aqueles que participarão do curso e que estarão atuando no dia a dia. É uma forma de pesquisa para assegurar que os processos ocorram cada vez mais padronizados e organizados, para que o governo do Estado possa ter todas as secretarias e órgãos com sua estrutura disciplinar trabalhando de maneira correta”, explica o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão.
As dificuldades apresentadas pelas comissões de seguir as etapas do processo administrativo motivaram a produção da cartilha PAD, e também a oferta do curso de Processo Administrativo que está em execução. Ricardo Brandão avalia que o curso tem um caráter especial pelo momento vivenciado atualmente e faz parte de uma formação continuada do governo do Estado, por meio da Seplag: “É um curso que tem como foco fazer justiça aos servidores que estão submetidos a uma avaliação disciplinar”.
Para Luciana Façanha, chefe do Departamento de Processo Administrativo e Análise de Conformidade, a compreensão do processo é essencial para que o procedimento se torne juridicamente legal e não cause prejuízos para o servidor e nem para a administração. “Quando não há cumprimento desse passo a passo, o processo pode vir a se tornar nulo; diante disso, delegar uma nova comissão com outros membros traz danos ao servidor acusado. Executando um procedimento legal, conforme os ditames da lei, a administração não terá prejuízos com o Poder Judiciário, uma vez que, havendo irregularidades, o ato poderá ser anulado”, analisa.
