justiça fisco-administrativa

Estado empossa membros de Tribunal Administrativo Tributário, que julga questões entre fisco e contribuintes

Com a intenção de dar continuidade à promoção da justiça fisco-administrativa, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou nessa quinta-feira, 8, a posse dos julgadores titulares e suplentes do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), nomeados pelo governo do Estado para o biênio 2024/2026. A cerimônia se deu em formato virtual, por videoconferência, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2024.

Órgão colegiado vinculado à Sefaz, o Tate tem competência para julgar, na via administrativa e em segunda instância, as questões tributárias entre contribuintes e o Fisco Estadual, decorrentes da aplicação da legislação tributária estadual: impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de taxas tributárias.

Cerimônia se deu em formato virtual, por videoconferência, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2024. Foto: André Ricardo/Sefaz

“Tem sido uma máxima do governador Gladson Cameli a criação e o fortalecimento de um diálogo que oportunize todas as etapas administrativas antes da cobrança de dívida ativa propriamente dita. Tem sido assim com o Portal de Autorregularização que lançamos no ano passado [no dia 19 de julho de 2023], com o Refis [Programa de Regularização Fiscal], contribuindo cada vez mais para a melhoria da relação entre Estado e iniciativa privada”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Além de representantes fazendários, o tribunal, que possui sede em Rio Branco e jurisdição em todo o estado, é composto por representantes dos contribuintes, a saber, advogados tributários indicados pelas federações das Indústrias (Fieac), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e da Agricultura e Pecuária (Faeac). Representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também atuam junto ao tribunal.

Além de representantes fazendários, o tribunal, que possui sede em Rio Branco e jurisdição em todo o estado, é composto por representantes dos contribuintes. Foto: Aleff Matos/Sefaz

“Esse julgamento é muito importante para poder dar um último entendimento e a última palavra administrativa em termos de pacificação das contendas tributárias, trazendo a visão do contribuinte acerca da discussão, bem como segurança jurídica, em atendimento à legislação tributária”, disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.