O governo do Acre, por meio das secretarias de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e da Fazenda (Sefaz), realiza nesta sexta-feira, 25, às 8h, a apresentação do Programa de Incentivos Fiscais para representantes da indústria acreana. Durante o evento, realizado na Federação das Indústrias do Acre (Fieac), será exposto o novo incentivo fiscal aprovado pela lei 3.495/19, que permite conceder até 85% de isenção para as indústrias acreanas.
O evento ensina aos empresários como acessar os incentivos fiscais por meio do protocolo e da documentação exigida, que é avaliada e aprovada pela Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre (Copiai).
“Atuamos para melhorar a estrutura da Copiai e garantir melhor atendimento aos interessados. Iremos mostrar aos empresários e à sociedade os benefícios e as formas de acesso aos incentivos fiscais”, explica o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita.
O governo vem consolidando um conjunto de soluções em termos de incentivos, que permite tornar a produção industrial menos onerosa, apoiando a competitividade das indústrias instaladas no estado.
O evento se estende aos representantes da Seict, Sefaz, Fieac, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Sindicato das Indústrias, Conselho de Contabilidade, Conselho de Administração, Conselho de Economia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), profissionais das áreas de contabilidade, economia e administração, empresários e estudantes.
Benefícios dos Incentivos Fiscais
Ter um incentivo fiscal é um grande anseio do setor produtivo, porém é pouca a procura por parte dos empresários. Para aprimorar os serviços já ofertados, o Estado passou por uma organização interna quanto à avaliação e realização dos processos relativos à concessão.
O setor de incentivos tributários da Seict passou por uma melhoria e vem buscando disseminar esses benefícios para a sociedade e setor produtivo. A adesão aos benefícios colabora para que as empresas possam dispor de mais capital de giro e competitividade, e tenham condição para a geração de mais empregos.
Entre os incentivos ofertados pelo Estado para apoiar as indústrias estão:
Concessão de terrenos para implantação de indústrias (lei 1.359/00 e alterações)
Possibilita a alienação, concessão ou doação de bens móveis e imóveis de propriedade do Estado do Acre, em áreas de abrangência dos distritos e polos industriais e em outras áreas, com fins industriais.
Lei nº 1.358/00 – Incentivo fiscal
Confere incentivo tributário na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante dedução de até 95% dos saldos devedores do ICMS, a ser utilizado até 31 de dezembro de 2035, além da isenção de diferencial de alíquota na entrada no Estado de máquinas e equipamentos destinados à produção.
Crédito presumido de até 85% do ICMS ( lei 3.495/19)
Consiste na outorga de crédito presumido de até 85% do ICMS devido, do ICMS débito ou da parcela do ICMS a recolher, aos estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre.
Além desses, o Estado dispõe de uma série de outros incentivos, como os administrados pela Suframa e Sudam, como por exemplo, a Zona Franca Verde e Áreas de Livre Comércio (ALC).
