O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), Pedro Longo, juntamente com o procurador jurídico do órgão, Fábio Ferreira, falou à imprensa na manhã desta segunda-feira, 17, sobre a busca, na Justiça, para seguir realizando parcelamento de multas.
Isso porque uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em setembro do ano passado, institui que a partir do dia 30 de abril de 2017 as multas de trânsito não poderão mais ser parceladas. “Nós pretendemos seguir com a possibilidade de parcelamento de multas e esperamos que a Justiça Federal se pronuncie antes da data em que a resolução do Contran entra em vigor”, enfatiza Longo.
De acordo com o procurador jurídico do Detran, Fábio Ferreira, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê o parcelamento de multas. Dessa forma, ao longo dos anos, cada estado instituiu as regras para a realização do procedimento.
“No Acre o parcelamento de multas é realizado com base na lei estadual n° 1320/99. Entendemos que esse procedimento favorece a população e não causa prejuízos administrativos à instituição”, explica Ferreira.
Ao saber da notícia, o professor Cláudio André dos Santos, que procurou o serviço de parcelamento de multas na manhã desta segunda-feira, ficou surpreso e assustado com a possibilidade da proibição do parcelamento de multas.
“Se realmente isso acontecer vai ser muito difícil para quem já tem a renda comprometida com o sustento da família. Hoje eu vim parcelar três multas que estavam impedindo que eu pegasse o documento da minha moto. Se não pudesse parcelar eu não teria como pagar e não poderia ter meu veículo licenciado”, cogitou o professor.
