O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 30 anos em 13 de julho de 2020. Em alusão à data, a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as mulheres (SEASDHM) promoverá o webinário “30 anos do ECA, avanços e desafios”, no dia 13, às 16 horas, na plataforma online Zoom.
O webinário será mediado pela secretária da SEASDHM, Ana Paula Lima, com o apoio do Ministério Público do Estado do Acre, Universidade Federal do Acre, Conselho Tutelar, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
As temáticas abordarão a importância dos planos na área da infância na garantia da promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes; os avanços e retrocessos na política dos direitos humanos de crianças e adolescentes; desafios da política de Assistência Social na implementação dos direitos de crianças e adolescentes.
Além de destacar sobre os desafios na aplicabilidade das garantias do direito da criança e do adolescente, baseados no ECA; constituição e objetivo do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e explanação sobre o Artigo 4 do ECA.
Os interessados em participar do webinário podem acessar o link: https://us04web.zoom.us/j/8610354525pwd=NGxKKzhqWkFPRHdMR3NiMHkwTjZpdz09#success ou pelo ID da reunião 8610354525 e senha: 0NKZay.
O Estatuto
A Lei nº 8.069/1990, assinada em 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Art. 227 da Constituição Brasileira fala que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
“O ECA é o reconhecimento dos direitos das crianças e de adolescentes, e atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir de que esse segmento alcance seus direitos em sua plenitude. Por isso é importante que todos nós tenhamos conhecimento do conteúdo do ECA, para que possamos identificar e trabalhar na estruturação de políticas públicas, bem como traçar estratégias de prevenção das violências e violações dos direitos de crianças e adolescentes”, ressaltou a secretária de Estado, Ana Paula Lima.
A secretária reforçou a importância da realização desse webinário para o Estado, sendo um momento oportuno para que as pessoas possam conhecer os avanços e desafios do cumprimento do Estatuto no Acre.
