O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) voltou a atender nesta terça-feira, 1º, processos de recursos de multas e indicação de condutor infrator. O retorno do serviço foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da resolução nº 805.
Em razão da pandemia da Covid-19, o Contran publicou deliberação, em março deste ano, interrompendo os prazos dos processos administrativos de multa por tempo indeterminado. Mais tarde, esta deliberação foi referendada pela resolução n° 782, revogada pela de número 805.
O Detran informa aos clientes que o período de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor das infrações com vencimento posteriores a 20 de março de 2020, será de 1º de dezembro de 2020 à 31 de janeiro de 2021.
Em decorrência das medidas de distanciamento social para prevenção da Covid-19, os atendimentos presencias no Detran do Acre são ofertados mediante agendamento prévio no site www.detran.ac.gov.br.
“Iremos criar uma força-tarefa para atender toda a demanda de recursos de infrações e indicação de condutor infrator. Nossa intenção é que todos os clientes que procurarem pelos nossos serviços sejam atendidos”, informa o presidente do Detran/AC, Luiz Fernando Duarte.
Links úteis:
Resolução dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos
