Veículos de placas com finais 1 e 2 tem até o dia 13 de abril para pagamento do imposto. Usuário que se antecipou e pagou com novo valor pode pedir ressarcimento
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) esclareceu nesta sexta-feira, 30, que os borderôs para pagamento do licenciamento anual de veículos, IPVA e seguro obrigatório foram enviados antecipadamente aos proprietários de carro com placas de finais 1 e 2 para cumprimento da noventena – que é o prazo de 90 dias que uma lei tem para iniciar sua vigência. Cada um dos impostos tem data diferenciada de vencimento.
A lei 1169 foi alterada no final do ano passado, estabelecendo novos valores para o licenciamento. Para que os usuários pudessem ter prazo suficiente para pagamento, o Detran prorrogou para 13 de abril o vencimento do imposto das placas de finais 1 e 2. "O contribuinte que pagou o valor atualizado pode recorrer ao Detran para ressarcimento", informou o diretor-geral do órgão, Cezário Braga. O Detran também estará emitindo borderô com valor anterior (R$25,00) para as placas com esses finais ao usuário que quiser fazer o pagamento antecipado. A noventena termina em 31 de março.
"O que houve foi celeridade na entrega dos borderôs", esclareceu Renato Filho, diretor de operações do Detran. "Portanto, não há nada de ilegal nisso", completou Braga.
