O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) participou ontem, 17, em Brasília, de apresentação de nove pospostas objetivando aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. A ação foi articulada pela Associação Nacional de Detrans (AND), que já vem dialogando com diversos segmentos institucionais sobre as alterações que já tramitam no Congresso Nacional. Também estiveram presentes à audiência representantes dos Detrans do Paraná, Alagoas, Rondônia, Goiás, São Paulo e Roraima.
“Entendemos ser de maior relevância para a segurança viária e a redução dos índices de acidentes e de mortalidade no nosso país o aperfeiçoamento do Código Brasileiro de Trânsito. Para os dirigentes de órgãos executivos de trânsito, as propostas que apresentamos visam esse aperfeiçoamento”, afirmou a presidente da AND e também diretora do Detran no Acre, Sawana Carvalho.
Entre as propostas apresentadas, Sawana Carvalho destacou a estruturação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em uma entidade moderna e ágil, com capacidade de responder às demandas do Sistema Nacional de Trânsito. Para tanto, a AND reivindica que o Denatran seja transformado em uma Agência Nacional de Administração do Trânsito (ANAT) ou uma Autarquia Federal. Além disso, também foram propostas alterações de procedimentos administrativos e outros dispositivos legais, que devem beneficiar o Detran do Acre e de todo o país.
Outra proposta importante foi que os Detrans, por meio da AND, tenham representação junto ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A presidente da AND também solicita uma maior aproximação do Ministério das Cidades com os Departamentos Estaduais de Trânsito, como forma de assegurar a aplicação das ações voltadas para a segurança viária.
O ministro Aguinaldo Ribeiro prometeu ajudar a encaminhar as reivindicações da AND e asseverou que desde agora os canais de comunicação e integração entre o Ministério das Cidades e os Detrans passam a ser ampliados, propondo inclusive uma reunião mensal ou bimestral dele e sua equipe com os representantes dos Detrans.
Confira abaixo os nove itens das propostas para as quais a AND solicitou empenho do Ministério das Cidades para a sua aprovação:
1- Estruturar uma entidade em nível Federal moderna e ágil com capacidade de responder às demandas do Sistema Nacional de Trânsito, com a transformação do DENATRAN em uma Agência Nacional de Administração do Trânsito (ANAT) ou uma Autarquia Federal.
2- Incluir um representante dos Órgãos Executivos de Trânsito no CONTRAN sendo indicado, se possível, pela AND.
3- Garantir maior agilidade e eficiência no sistema de apreensão, liberação e destinação dos veículos automotores recolhidos pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal:
– Alterar o prazo para 30 (trinta) dias, previsto no Art. 328 do CTB, objetivando maior celeridade para levar à hasta pública os veículos abandonados nos Depósitos;
– Incluir no Código de Processo Civil – CPC dispositivo normativo de teor similar ao previsto no Art. 328 do CTB, propiciando aos órgãos executivos de trânsito a destinação adequada aos veículos acautelados no âmbito do Poder Judiciário, recolhidos nos pátios administrados pelos DETRANs, indefinidamente expostos às intempéries, originando danos relacionados à criminalidade,
– Incluir no CTB dispositivo que autorize a desvinculação de todos os débitos remanescentes no veículo quando este for objeto de Ato de Destinação de Mercadorias – ADM, efetuado pela Secretaria da Receita Federal – SRF;
4- Alterar o Art. 265 do CTB – incluindo o Parágrafo Único: “No caso de suspensão do direito de dirigir, e havendo o esgotamento do julgamento dos recursos da notificação da autuação e da penalidade, será aplicada imediatamente a penalidade pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal”;
5- Implantar e unificar a Inspeção Veicular Técnica e Ambiental – Racionalizando e desonerando este procedimento para a sociedade, observando, para tanto, a autonomia dos Estados e do Distrito Federal na escolha dos modelos adequados para sua efetiva implantação.
6- Dispensar o TEM – Talonário Eletrônicas de Multas desenvolvido pelo Poder Público, da homologação pela União ( interferência na autonomia dos Estados).
7- Alterar o art. 24, inciso XVII e 129 do CTB que trata dos Ciclomotores, passando o registro a ser realizado pelo órgão executivo dos estados.
8- Criar o Observatório Estatístico Nacional para o controle originário dos dados estatísticos no intuito de subsidiar a definição da Política Nacional de Trânsito.
9- Agilizar o processo de aprovação pelo CONTRAN das diferentes formas de notificação dos condutores infratores, através de editais eletrônicos ou outros.
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