Restauração do projeto de lei que criminaliza a homofobia foi uma das principais reivindicações
Durante os dias 15 a 18 deste mês, em Brasília, aconteceu a 2ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas com o tema: “Por um País livre da pobreza e discriminação, promovendo a cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.
A delegação do Acre, que participou ativamente dos debates e elaboração de propostas, foi composta por onze delegados, sete da sociedade civil e quatro do poder público. O grupo contou com o apoio do governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
O encontro abordou principalmente reivindicações sobre a restauração do texto original do projeto de lei que criminaliza a homofobia. Os participantes alegam que o substitutivo que tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado é genérico, não deixando claro que os atos homofôbicos sejam caracterizados no Código Penal. A intenção é facilitar a interpretação dos juízes no julgamento dos casos de homofobia como crimes.
Para o presidente da Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), Germano Marino, a realização da II Conferência Nacional teve como marco legal o compromisso da presidente Dilma Rousseff em ações afirmativas que objetivam os avanços de políticas públicas. “Através da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, essas ações visam a geração de emprego e renda, como também questões relacionadas à segurança pública, saúde, educação, cultura, entre outros, no enfrentamento à discriminação e à homofobia ainda tão visíveis no Brasil”, comentou.
Rose Farias, delegada pela sociedade civil, apontou outra reivindicação importante aprovada no encontro. “A ideia é de aumentar a articulação entre a União e os governos estaduais e municipais na promoção de políticas públicas específicas à comunidade LGBT.”
Segundo a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o Brasil precisa avançar não somente na distribuição de renda, mas também na democracia por um Estado laico, em que todos os brasileiros possam ser mantenedores de seus direitos humanos, sem que haja qualquer tipo de violação por qualquer que seja a diferença, seja ela de raça, nacionalidade, geracional, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.
Um dos pontos altos do encontro foi a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, relator da ação que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo em maio deste ano. O magistrado recebeu das mãos da ministra Maria do Rosário Nunes o prêmio de Direitos Humanos na categoria Garantia dos Direitos da População de LGBT e ministrou palestra magna sobre o seu estudo de reconhecimento de direitos de homossexuais no Brasil.
Ayres Britto, que assume a presidência do STF em maio de 2012, afirmou na palestra que tem sido bastante feliz atuando na mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro. Segundo ele, se a atual Constituição fosse compreendida e levada à risca, o Brasil seria um país de Primeiro Mundo. “Temos uma constituição vanguardista, sem preconceitos, que prima pelo Estado laico e pela liberdade de imprensa. Se a seguíssemos, estaríamos em situação bem melhor”, disse.
O futuro presidente do Supremo Tribunal Federal encerrou lembrando que a Constituição prevê a proteção às minorias e que não pode existir monopólio heteroafetivo no Brasil.
