Na próxima edição do Diário Oficial do Estado do Acre, na quinta-feira, 11, está prevista a publicação de alteração do Decreto n° 114, de 10 de abril de 1975, que trata das promoções dos oficiais da Polícia Militar (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. A medida foi apresentada durante reunião realizada nesta quarta-feira, 10, na sede da Secretaria de Estado de Governo (Segov), em Rio Branco.
O encontro, que contou com a presença das associações dos militares do Estado do Acre, teve como pauta principal a discussão sobre a redução do interstício para promoção dos militares. Essa redução, sempre que houver vagas disponíveis, visa a valorização da tropa e continuará com a manutenção da estrutura hierárquica exigida pelas leis de organização básica e de fixação de efetivo das corporações militares estaduais.
O secretário de Governo, Alysson Bestene, destacou o cuidado jurídico, econômico e financeiro do Estado durante as mediações, ressaltando a importância de ouvir todas as categorias envolvidas:
“Buscamos sempre ouvir a todas as categorias de modo geral. Diante das dificuldades que as corporações passavam, esse exercício de diminuir o interstício possibilita com que sejam supridos aqueles deficitários dentro dessas corporações, a partir desse decreto do governador. Isso corrige as falhas dentro da própria corporação, diante da proposta do próprio comandante-geral, sendo avaliada para cumprir esses quadros deficitários. Então, hoje é um avanço que se tem para as corporações, tanto da Polícia Militar como do Corpo de Bombeiros. E nós continuamos sempre de portas abertas, para diálogos com todas as categorias”.
A vice-presidente da Associação de Oficiais PM e Bombeiros Militares, coronel Marilena Moreira, falou sobre os frutos do encontro.
“O resultado que nós recebemos nessa reunião foi muito positivo. Tivemos a notícia de que o governador estará assinando um decreto, que é uma das nossas lutas antigas, que vai corrigir um problema grave na nossa instituição em relação às promoções, não somente de oficiais. Automaticamente, irá contemplar todos os praças que estão aguardando promoções por falta de vaga. Então, isso é uma conquista muito grande para todos os militares da PM e dos bombeiros”, comemorou.
Diego Costa, representante da Associação dos Bombeiros Militares (APRABMAC), ressaltou a importância da medida para corrigir distorções na carreira militar: “Essa medida vai ser muito importante para poder amenizar e trazer um pouco mais de dignidade para a classe, quando a gente fala em carreira, porque alguns militares contribuem por longos anos e, às vezes, não têm aquela progressão no período certo. Então, isso é um mecanismo que vai contribuir muito para a dignidade do profissional em relação à progressão de carreira”.
De acordo com presidente da Associação dos Militares do Estado do Acre (Ameac), 1° Sgt Elton Dias Fonseca, na promoção do mês de abril, em vez de 50 promovidos, serão 170 militares contemplados com a alteração do decreto que possibilita melhoria na carreira.
“A pauta principal com o governo sempre foi a nossa lei de remuneração, que hoje é obstada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Então, diante disso, nós trouxemos algumas pautas e uma delas hoje foi atendida, que é a redução do interstício permanente. E isto vai permanecer em cada janela de promoção, permitindo que mais militares ascendam aos novos postos progressivos”, destacou.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, explicou que, após análise do pleito das corporações militares, não foram identificadas inconstitucionalidades nem ilegalidades, manifestando-se favorável ao deferimento do pedido em consonância com as justificativas apresentadas pelos respectivos comandantes: “O decreto dará a governabilidade que os comandantes precisam para manter a estrutura de carreira militar dentro das funções estratégicas de cada posto e graduação. E é um ganho para o servidor militar, na medida em que é um reconhecimento do governo e valorização do servidor público”.
O deputado estadual Gene Diniz também destacou a importância do dispositivo: “O decreto transferirá a responsabilidade de redução do interstício para os comandantes-gerais da Polícia Militar e dos Bombeiros, agilizando o processo de promoção e fortalecendo o elo entre os comandantes e a tropa”.
A alteração do Decreto n° 114 representa não apenas uma conquista histórica para as corporações militares do Acre, mas também um passo significativo em direção à valorização e reconhecimento dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção e segurança da sociedade acreana.
DECRETO Nº 11.453, DE 10 DE ABRIL DE 2024
