Decisão judicial prevê que certidão do SPC seja emitida sem cobrança

A Defensoria Pública do Acre obteve mais uma conquista que vai beneficiar toda a população. Por determinação judicial, as taxas cobradas pela emissão da certidão do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa não poderão mais ser exigidas.

A intervenção foi feita depois que a Defensoria começou a ser acionada pelas pessoas que procuravam o serviço e eram informadas do valor da impressão da certidão, que é disponibilizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pode ser feita na Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).

Segundo informações da Defensoria, o código do consumidor define que qualquer certidão de interesse pessoal deve ser expedida de forma gratuita.

Nesse sentido, um acordo foi feito e homologado junto à CDL, para que até setembro de 2016 qualquer pessoa possa emitir a certidão sem custos. O prazo só será indeterminado para a pessoa física que se declara de baixa ou nenhuma renda.

“Acreditamos que essa é uma medida favorável a toda a população, que vez ou outra precisa emitir essa certidão. Além disso, a Defensoria está sempre disponível para aqueles que procuram nossos serviços”, destacou o subdefensor público-geral, Dion Leal.