Nesta quinta-feira, 9, o Conselho Penitenciário Estadual (CPE) se reuniu na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para realizar a sua primeira reunião do ano (Foto:Assessoria Sejudh)
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Nesta quinta-feira, 9, o Conselho Penitenciário Estadual (CPE) se reuniu na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para realizar a sua primeira reunião do ano. As principais pautas trataram de temas como as ações da Portaria nº 001/2012, que trata das irregularidades detectadas na penitenciária de Rio Branco; criação das seccionais nos municípios onde existem presídios; realização de uma marcha contra o crack e outras drogas e a realização de um seminário sobre justiça terapêutica e restaurativa.
O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador, que exerce o papel de propor e deliberar recomendações acerca de temas relacionados ao sistema penitenciário desde a regulamentação até a execução. A pauta mais debatida entre os conselheiros foi a das atividades relacionadas à organização da marcha contra o crack e outras drogas. Além da marcha, foi proposta também à realização de um seminário que discutirá a implementação de uma justiça terapêutica e restaurativa. O evento está previsto para acontecer no fim do mês de março.
“Queremos criar uma rede protetora e de prevenção, tendo sempre como base a garantia dos direitos humanos”, ressaltou o presidente do Conselho, Valdir Perazzo Leite. Para realizar as atividades referentes aos seminários, o conselho espera contar com a ajuda de parceiros interessados em apoiar a causa de prevenção e combate ao uso de drogas. Para mais informações, entrar em contato com a Sejudh pelo telefone (68) 3215-2310 ou (68) 3215-2314.
Reconhecimento e novas conquistas
O Ministério Público Federal enviou a recomendação nº 19/2011/PRAC/AHCL, baseada em uma petição elaborada pelo presidente do Conselho Penitenciário. Essa mesma petição foi o que incentivou a criação da Portaria nº 001/2012. O governo federal, através do Ministério da Justiça, destinou um orçamento de R$ 400 mil para implementação física e estrutural do Conselho. Projetos estão sendo elaborados para garantir a liberação do recurso.
O Conselho Penitenciário do Estado do Acre é composto por treze membros, representantes de órgãos estaduais, federais, sociedade Civil e ONGs, todos nomeados pelo governador do Estado, cabendo à legislação federal e estadual regular seu funcionamento. Os conselheiros possuem mandato de quatro anos – a última posse aconteceu em dezembro de 2011.
