Convênio do Governo do Acre com o Ministério da Justiça fortalece participação comunitária na execução das ações penais
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Conselho existe há 18 anos e finalmente ganhou um espaço próprio (Fotos: Onofre Brito/Secom)
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Desconhecido de muitos, o Conselho da Comunidade é um órgão de execução penal que atua como representante da comunidade na implementação de políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Em Cruzeiro do Sul, o Conselho existe há 18 anos e finalmente ganhou um espaço próprio, situado na Galeria dos Padres – uma sala toda montada com computador, impressora, televisor, mesas e cadeiras. O Conselho da Comunidade cruzeirense é o único a manter atividades permanentes em todo o Estado.
A inauguração da sala foi prestigiada pela juíza de Execuções Penais da Comarca local, Evelin Campos Cerqueira, bispo Dom Mosé, promotores Iverson Bueno e Walter Teixeira Filho, defensor público Celso Araújo Rodrigues, irmã Adila, da Pastoral Carcerária, o diretor da Penitenciária Manoel Néri da Silva, Érisson Cameli da Silva, e o defensor púbico Celso Araújo Rodrigues.
Segundo a gerente de Controle e Execução Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Governo do Acre (Iapen), Amabile Link, a instalação do Conselho em local próprio é uma ação do Convênio 84/2008, formalizado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado do Acre, na execução do ‘Projeto Criação e Aparelhamento de Conselhos da Comunidade no Estado do Acre’. Ela informa que está prevista a instalação de outros três conselhos: em Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá. Segundo ela, o conselho representa para o Iapen um aliado na busca de parceria com a comunidade, de modo que esta venha a conhecer e dar apoio ao sistema prisional. Ela reconheceu a importância do Conselho em Cruzeiro do Sul: "É o conselho mais atuante e já existe há 18 anos; nos outros municípios ainda não funciona como em Cruzeiro. A intenção é intensificar a atuação dos demais".
Conselho já evitou até rebeliões
O Conselho cruzeirense tem oito membros, dos quais cinco pertencem à Pastoral Carcerária; todos são participantes voluntários, não recebem salário e são nomeados pela juíza de Execuções Penais. Para o diretor da penitenciária, Erisson Cameli, o Conselho da Comunidade é um órgão parceiro que ajuda a identificar problemas e irregularidades que, por algum fator, não chegaram ao conhecimento da direção, possibilitando assim a busca dos meios para a solução.
Em várias situações, o trabalho do conselho é fundamental como no caso dos apenados com penas vencidas ou a vencer em datas próximas; pedidos de trabalho para apenados na própria penitenciária; às vezes, é a família do apenado que está passando dificuldades. O conselho é um canal em que os presos ou seus familiares podem solicitar seus direitos.
A Irmã Adila que trabalha na Pastoral Carcerária vê a necessidade de o conselho ser mais conhecido o que, acredita, agora vai acontecer com a inauguração do espaço próprio, mais apropriado para trabalhar. Irmã Adila é plenamente consciente da importância do Conselho: "Sua presença evita mal entendidos, evita até revoltas; quantas vezes já contribuímos para que não houvesse rebelião".
O bispo dom Mosé também se manifestou. Para ele, atender o pessoal recolhido na penitenciária é desafiante e para aqueles que vivem nesta situação de pagar débitos para com a sociedade nada melhor que ter um canal que os ajude em seu processo de recuperação.
