Manifesto de apoio à Floresta Estadual do Antimary
O Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Antimary, enquanto instância fundamental de orientação na tomada de decisões na gestão dessa Unidade de Conservação, constituído democraticamente por representantes da sociedade civil, das populações tradicionais, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, reunido em Assembléia Extraordinária, no dia 14 de outubro de 2011, tendo em vista as notícias veiculadas recentemente nos meios de comunicação sobre a Gestão da Floresta Estadual do Antimary – FEA, vem manifestar publicamente o seguinte:
A Floresta Estadual do Antimary possui relevante papel no contexto do setor florestal regional e nacional, pois há mais de vinte anos vem sendo objeto de diversas pesquisas, amplamente divulgadas nos meios de comunicação e em publicações científicas, principalmente no âmbito do manejo e da tecnologia florestal, saúde pública, dentre outras, envolvendo pesquisadores do Brasil e do Exterior, com trabalhos que nortearam as técnicas de manejo florestal na Amazônia.
Os Governos Estadual e Federal vêm empreendendo esforços para realizar a regularização fundiária da Floresta Estadual do Antimary, ainda em andamento, mas que já logrou garantir às cinqüenta e três famílias nela residentes a legitimidade e a segurança de poder produzir e se manter em lotes de até 100 hectares, ressaltando o trabalho de mediação de conflitos fundiários com posseiros recentes, os quais ainda permanecem na área ate a solução final da questão fundiária.
É importante salientar o pioneirismo e a eficiência do modelo de gestão florestal implantado na Floresta Estadual do Antimary, que, seguindo um arcabouço jurídico adequado as realidades do Acre garantiram o desenvolvimento social e econômico para a população local, tendo provido a primeira concessão florestal brasileira, que, sob forma de gestão direta, teve toda a publicidade e o escrutínio públicos exigidos pelo processo de licitação para o leilão da madeira objeto da concessão.
Outrossim, o modelo de gestão da Floresta Estadual do Antimary é executado segundo o seu Plano Gestor e o seu Plano de Manejo Florestal Sustentável, gerando benefícios socioeconômicos para a população nela residente, que de forma inovadora recebe parte da renda gerada pela atividade de manejo florestal, através da primeira e única concessão florestal não-onerosa em operação no Brasil.
Também merece destaque os esforços de garantir a infraestrutura adequada de escoamento da produção comunitária, através da melhoria e abertura de ramais e transporte da produção, além da implantação de projetos de fomento a produção extrativista e de produtos florestais não-madeireiros, tais como os Planos de Desenvolvimento Comunitários, ora em implantação em duas das suas três associações de moradores, que garantem a aquisição de equipamentos e insumos para a produção familiar na Floresta Estadual do Antimary.
Registre-se, ainda, os esforços do Governo do Estado e dos órgãos federais e municipais envolvidos na construção de políticas para a prestação de serviços públicos básicos aos moradores da Floresta Estadual do Antimary e do seu entorno, tais como os serviços de saúde, educação, transporte, moradia e segurança, além de atividades sociais.
Tudo isso com respeito absoluto ao meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável ao assegurar a perenidade dos recursos naturais para as futuras gerações, bem como de forma democrática e participativa, pois todas as decisões são previamente discutidas com a população da Floresta Estadual do Antimary, sendo tudo devidamente documentada para total transparência da Gestão dessa Unidade de Conservação.
Portanto, diante dos benefícios sociais e econômicos para a população local e para a preservação do meio ambiente, este Conselho Consultivo considera legal, moral, eficiente, impessoal e transparente a Gestão da Floresta Estadual do Antimary, não procedendo as referidas críticas que lhes foram atribuídas.
Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2011.
Associação dos Produtores Agroextrativistas do PAE Limoeiro – APAEPL
Associação Unidos da Floresta Estadual do Antimary – AUFEA
Associação Verdes Florestas do Igarapé Sossego – AVEFIS
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC
Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC
Instituto de Terras do Acre – ITERACRE
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Secretaria de Estado de Floresta – SEF
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA
