O Diário Oficial da União formalizou, no final de fevereiro, a adesão do município de Mâncio Lima ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A iniciativa reforça o esforço estadual e municipal para efetivar as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.
A ação tem como objetivo formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração de esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Em 2024 e 2025, o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou capacitações com os municípios da regional do Juruá, incluindo Mâncio Lima, processo necessário para a formalização da adesão ao sistema.
A vice-governadora e secretária da pasta, Mailza Assis, destaca que, para a população de Mâncio Lima, a adesão representa mais oportunidades.
“Significa prioridade no acesso a recursos federais, mais chances de implantação de Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos. Significa fortalecer a agricultura familiar, apoiar quem produz e garantir que quem precisa tenha acesso a uma alimentação adequada”, ressaltou.
Além de Mâncio Lima, os municípios de Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Plácido de Castro e Rodrigues Alves já haviam aderido ao sistema. A meta agora é ampliar essa conquista e garantir que todos os municípios do Acre também passem a integrar a política de Segurança Alimentar e Nutricional.
A chefe do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da SEASDH, Nilciany Vilaço, enfatiza que a adesão permite que o município atue de forma articulada com o governo federal, o governo estadual e o governo municipal.
“Esse avanço é resultado de trabalho, dedicação e compromisso da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sob a liderança da secretária Mailza Assis, que tem priorizado o fortalecimento dessa política pública. Seguimos firmes, unindo Estado e município, para garantir que as ações cheguem a quem mais precisa e para avançarmos, juntos, no combate à fome em todo o Acre”, reforçou.
Conforme publicação no Diário Oficial da União, também formalizaram adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), juntamente com o município acreano, os seguintes municípios de outros estados: Maragogi (AL), Monteirópolis (AL) e Senador Rui Palmeira (AL); Anamã (AM), Benjamin Constant (AM) e Parintins (AM); Alagoinhas (BA), Catu (BA), Cotegipe (BA), Cristópolis (BA), Formosa do Rio Preto (BA), Ipirá (BA), Mundo Novo (BA), Ribeira do Amparo (BA), Rodelas (BA), Serrolândia (BA) e Teofilândia (BA); Amontada (CE), Itapiúna (CE), Mulungu (CE) e Saboeiro (CE); São Gonçalo do Gurguéia (PI); Dobrada (SP), Itaberá (SP), Itapura (SP) e Saltinho (SP).
O que é o Sisan
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído pela Lei nº 11.346/2006, é um sistema público brasileiro de gestão intersetorial e participativa que articula os três níveis de governo (federal, estadual, municipal) e a sociedade civil. Seu objetivo é formular, implementar e monitorar políticas de segurança alimentar e nutricional para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Vantagens da adesão ao Sisan
- Acesso a Recursos e Parcerias Federais: Os municípios aderidos têm prioridade e pontuação adicional em editais de chamada pública para programas do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
- Implantação de Programas de Segurança Alimentar: Facilita a implementação de equipamentos de segurança alimentar, como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos.
- Fortalecimento do PAA: Permite a participação contínua ou inclusão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, que fortalece a agricultura familiar local.
- Intersetorialidade e Gestão: Melhora a articulação entre diferentes setores do governo (saúde, assistência, educação) e a sociedade civil para criar políticas mais eficazes.
- Institucionalização da Política: Exige a criação de Conselhos (COMSEA) e Câmaras Intersetoriais (CAISAN) Municipais, além do Plano Municipal de Segurança Alimentar, garantindo que a fome seja tratada como prioridade técnica e política.
- Monitoramento da Fome: Melhora a capacidade do município de monitorar a situação de insegurança alimentar e nutricional em seu território.
