O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 29 anos nesta quarta-feira, 11, e para marcar a data, o Instituto Procon Acre fez uma ação educativa na Organização das Centrais de Atendimento (OCA), onde foram distribuídos materiais educativos para os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.
A legislação, é de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Visa orientar e educar os consumidores nas relações de consumo, bem como, equilibrar a relações de consumo entre consumidor e fornecedor.
“Essa data comemorativa aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor quem ganha é a população, de modo que possuímos uma das legislações mais avançadas do mundo. O Código tem por objetivo a proteção, defesa e a educação para o consumo, equilibrando as relações entre consumidores e fornecedores”, explicou André Gil, presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC).
Gil enfatizou ainda que os consumidores que buscam o atendimento do Instituto Procon/AC, que desde o dia 26 de agosto o atendimento acontece nas instalações da OCA, na praça rosa, piso superior com disponibilidade de atendimento de 7h30 às 15h30.
