Projeção é de que medida traga importante impacto social com acesso gratuito a documentos judiciais
O governador Binho Marques sancionou nesta terça-feira, 7, a lei 2.129, de 1º de julho de 2009, alterando a lei 1.422, de 18 de dezembro de 2001 e repassando ao Tribunal de Justiça do Acre 100% da receita proveniente de custas judiciais ao mesmo tempo que amplia a gratuidade na emissão de certidões judiciais. O Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 1 milhão com projeção de relevante impacto social a partir da modernização do acesso público aos serviços judiciais. A cerimônia de assinatura reuniu no gabinete de Binho Marques, o presidente do TJ, Pedro Ranzi, os desembargadores Samoel Evangelista e Eva Evangelista, o Chefe do Gabinete Civil do Estado, Edson Manchini, e os secretários de Estado Mâncio Lima, da Fazenda, e Laura Okamura, de Ações Sociais, técnicos e assessores do TJ.
O artigo 17 da lei 1.422 dizia que a arrecadação de taxas e emolumentos do TJ seriam destinados ao Tesouro do Estado, que devolveria mensalmente ao Poder Judiciário 80% do valor. Com a alteração, relatada pelo deputado Edvaldo Magalhães e aprovada pela Assembléia Legislativa do Acre, o TJ passa a cobrar e receber integralmente essas custas. "É um ato importante, que a gente faz com alegria porque contribui para a gente viver em um Estado mais justo", disse o governador, apresentando série de investimentos que tratam da modernização e humanização dos serviços públicos, como, por exemplo, o presídio de segurança máxima de Senador Guiomard, onde estão sendo aplicados R$ 11 milhões, e ao centro de atendimento integrado que está sendo implantado em Rio Branco onde a população terá acesso rápido e fácil a documentos pessoais e serviços de Estado. "Vejo que os investimentos têm diálogo franco, sincero e aberto", afirmou Pedro Ranzi.
O sistema de reeducação social do Acre abriga um contingente de pessoas que fazem o Estado oscilar entre a 2ª e 3ª colocação no ranking de população carcerária do país. Com os atuais investimentos, o sistema acreano não terá superlotação e o cumprimento da pena se dá em ambientes humanizados. O TJ do Acre mantém importantes projetos de modernização em parceria com o Governo do Estado. Em breve, depoimentos de reeducandos serão tomados por teleconferência, o que traz substancial economia, praticidade e segurança ao sistema. A Secretaria de Ação Social, Laura Okamura, apresentou o convênio que está sendo firmado com o Ministério da Justiça para consolidação da política de penas alternativas.
O desembargador Samoel Evangelista lembrou do período em que atuava como promotor do Ministério Público e realizou uma viagem de vários dias, no Vale do Juruá, até às comunidades da Foz do Breu. Havia, segundo ele, um distanciamento entre a população e o agente público, situação que foi sendo gradativamente transformada. Como exemplo dessa mudança, Samoel citou que o Acre hoje ocupa a quinta colocação entre os Estados em número de juízes proporcionalmente à sua população. Enquanto a média nacional é de 7,6 juízes por 100.000 habitantes, no Acre o número é de 8,3 juízes. "Foi graças a um trabalho conjunto que alcançamos isso", agradeceu o desembargador. Ele lembrou ainda do encontro de corregedores de Justiça em que a novidade apresentada era a emissão de registro de nascimento na própria maternidade, prática adotada há vários anos pelo Acre.
Eva Evangelista referiu-se à parceria que está sendo formalizada com o Estado para atendimento da Justiça Comunitária nas Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs). "Vivemos um momento especial de integração dos poderes", disse a desembargadora.
