Fórum avançou na defesa dos interesses amazônicos, com destaque para propostas de compensação ambiental, FPE Verde e inclusão de ramais no PAC
Binho Marques participou do encontro com a presença de todos os governadores da Amazônia (Foto: Esequias Araújo/Assessoria Governo do Tocantins)
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Governadores participaram do encontro em Tocantins (Foto: Luciano Ribeiro/Assessoria Governo do Tocantins)
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O governador Binho Marques se disse satisfeito com o resultado do V Fórum de Governadores da Amazônia, encerrado nesta sexta-feira, 26, em Palmas (TO). A Carta de Palmas, documento-síntese do encontro, adotou a proposta defendida por Marques de incluir os projetos de recuperação e conservação de estradas vicinais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Este foi um ponto bem apoiado pelos governadores", disse Marques.
Outros temas, como regularização fundiária, a questão da redistribuição de impostos na geração de energia elétrica, das políticas ambientais, do plano estratégico da bacia dos rios Araguaia e Tocantins foram debatidos no fórum. Na próxima semana, os governadores estarão em Brasília em busca de apoio para o projeto de redistribuição do ICMS da geração de energia e pela aprovação do FPE Verde não apenas como compensação pelos serviços ambientais prestados pela Amazônia, como também para redução do impacto dos cortes Fundo de Participação dos Estados.
Os Estados defendem o dispositivo REDD (Redução de Emissão de Gases do efeito estufa provenientes de Degradação e Desmatamento) buscando compensação por serviços ambientais pelo desmate evitado. O objetivo é aproximar o pensamento dos governos amazônicos com o do Governo Federal, especialmente o do Palácio do Itamaraty, que vê na questão ameaça à soberania nacional.
REDD pode vir a ser uma alternativa rentável para reduzir o desmatamento. REDD propõe evitar queimadas e, ao manter as florestas, assegurar os serviços ambientais que estas oferecem. Representa, assim, um "investimento do bem", ao proteger de maneira integral o patrimônio natural. Como outros mercados, um interessado poderá compensar suas emissões comprando créditos de quem ainda tem o que conservar.
Quanto à regularização fundiária, Marques lembrou o trabalho do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) que tem avançado nessa questão. Os governadores querem ampliar a participação dos Estados no processo e pedem aceleração dos convênios que efetivem a questão. "A Carta representa o que é prioridade hoje para os governadores da Amazônia Legal. Um grande avanço entre nós foi construir um consenso, o que não é fácil, e fazer com que nossas decisões aqui tomadas aconteçam", disse o governador do Acre. Marques defendeu que haja uma agenda contínua entre um fórum e outro, para que as discussões e decisões sejam agilizadas.
Leia a íntegra do documento final do 5º Fórum de Governadores da Amazônia:
{xtypo_rounded2}CARTA DE PALMAS
Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, reunidos em Palmas, capital do Estado do Tocantins, considerando a atual crise mundial e seus reflexos sobre a economia brasileira, que reduziu receitas e capacidade de investimento, cientes de nossas responsabilidades sociais e comprometidos com o destino soberano de nossa região, destacamos:
1- A inclusão no âmbito do PAC do Projeto de Estradas Vicinais para a Amazônia – PREVIA, dando ênfase à transferência expedita e desburocratizada dos recursos para a execução pelos Estados ainda no verão amazônico de 2009.
2- A criação imediata de grupo de trabalho composto pelos Ministérios de Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos, em conjunto com os nove estados da Amazônia, para rever a posição brasileira e elaborar proposta para remuneração por serviços ambientais, em conformidade com os seguintes fundamentos: i) os pagamentos devem ser destinados aos titulares das terras; ii) o conhecimento científico e a capacidade de monitoramento são suficientes para alcançar os patamares de transparência da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Mudanças do Clima – UNFCCC; iii) mecanismos flexíveis são cruciais para gerar benefícios para áreas de alta de baixa pressão de desmatamento.
3- A premente necessidade da participação direta dos Governos Estaduais nas ações de regularização fundiária, para o que é fundamental a transferência de recursos federais para as instituições estaduais de gestão fundiária.
4- O transporte hidroviário na Amazônia Legal é estratégico para a integração e o desenvolvimento regional. Neste sentido, são necessárias política consistente de investimentos e aprovação de marco legal em tramitação no congresso nacional.
5- O compromisso assumido pelo Governo Federal com os Governadores para restaurar o transporte aéreo regional na Amazônia Legal requer urgência nas providências de responsabilidade do Ministério da Defesa;
6- A necessidade de regime de urgência para a tramitação da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do Projeto de Lei Complementar 351/2002, que altera o Fundo de Participação dos Estados (FPE-VERDE). Neste intuito, será formalizada agenda de reunião dos Governadores da Amazônia Legal com os presidentes da Câmara e Senado Federal.
7- Necessidade de imediata revisão da distribuição dos recursos previstos na Resolução 3716 do Conselho Monetário Nacional, de 17 de abril de 2009, considerando que os estados da Amazônia Legal não estão conseguindo recuperar as perdas do FPE, causadas pela desoneração do IPI. Também reivindicamos que recursos arrecadados na própria região pela SUFRAMA, atualmente contingenciados, sejam liberados aos Estados por meio de transferências voluntárias.
8- Que as operações de créditos referentes ao PEF (Resolução CMN 3716) tenham análise diferenciada pela Secretária do Tesouro Nacional – STN, tendo em vista que tratam-se de apoio para recuperação do FPE.
9- A importância de estabelecer mecanismo, pelo Ministério da Fazenda, para agilizar soluções sobre inadimplências dos Estados e Municípios, criando um canal efetivo entre o Ministério e as Secretarias de Fazenda dos Estados.
10- A necessidade de aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei da Reforma Tributária, que beneficiará o Brasil e em especial a Região Amazônica.
Palmas-TO, 26 de junho de 2009.
Governador Marcelo de Carvalho Miranda – Tocantins
Governador Arnóbio Marques de Almeida Júnior – Acre
Governador Antônio Waldez Góes da Silva – Amapá
Governador Eduardo Braga – Amazonas
Governador em Exercício João Alberto de Souza – Maranhão
Governador Blairo Maggi – Mato Grosso
Governadora Ana Júlia de Vasconcelos Carepa – Pará
Governador Ivo Narciso Cassol – Rondônia
Governador José de Anchieta Júnior – Roraima
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