No trecho abrangido pelo decreto, não poderão ser feitos desmatamentos ou queimadas até a conclusão dos estudos de regularização fundiária entre Feijó e Manuel Urbano
O governador Binho Marques assinou nesta sexta-feira, 11, decreto instituindo a Limitação Administrativa Provisória (LAP) no trecho da BR-364 entre os igarapés Macapá, em Manuel Urbano, e Macipira, em Feijó, que restringe, entre outras atividades, desmatamentos e queimadas por sete meses até a consolidação dos estudos de ordenamento territorial na região. O ato foi realizado em Sena Madureira na presença do padre Paolino Baldassari, deputado estadual Luiz Tchê, secretários Eufran Amaral (Meio Ambiente) e Aníbal Diniz (Comunicação Social) e od presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Felismar Mesquita. "Estou muito feliz em assinar este decreto", disse o governador acerca do conjunto de ações que preparam a região para a construção da BR-364.
 Medidas editadas pelo governador visam mitigar impactos da construção da BR-364 entre Feijó e Manuel Urbano (Foto: Sergio Vale/Secom) |
A medida está no âmbito da Zona de Atendimento Prioritário da BR-364 (ZAP BR). Por esse conceito, as famílias daquela região estarão estabelecidas na faixa de cinco quilômetros da rodovia com acesso direto às comunidades-polo, as quais oferecerão serviços básicos ampliados, e às cidades, referência para todos os demais serviços. Com as comunidades perto da estrada não será necessária a abertura de ramais, cuja viabilidade é largamente prejudicada pelas condições de solo e clima da região. Os varadouros, estradas tradicionais, receberão manutenção e serão mais bem utilizados.
O decreto de Marques busca apoiar a política de mitigação dos impactos da construção da BR-364 naquele trecho. O Iteracre já havia criado a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas, com atenção na área denominada Complexo Seringalístico Foz do Jurupari, de 520,1 mil hectares, em Feijó. São ações, lembra o governador Binho Marques, voltadas ao ordenamento territorial local ao longo da BR-364 que materializam a política de desenvolvimento regional sustentável adotada pelo Acre.
A área de abrangência da LAP é de cerca de 90 mil hectares, mas estão sendo estudados para regularização 1.113 milhão de hectares. Essa região faz parte da Zona 3 do ZEE, e é crítica sob a ótica da regularização fundiária. Ao consolidar o processo, o Governo do Acre terá criado um mosaico de uso sustentável ao longo e ao centro da BR-364 na região das Glebas Afluente, Arez e parte de São Braz.
A partir disso, o plano de mitigação socioeconômico-ambiental do trecho entre Feijó e Manuel Urbano ganha novo sistema de gestão – a Unidade de Gestão Territorial Integrada, que potencializa o conceito de Unidade de Gestão Ambiental Integrada (UGAI) aplicado ao trecho entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul. O Governo irá criar a UGAI Jurupari, que dará continuidade à política de construção de unidades de conservação, mecanismos de regularização fundiária e de contenção de desmatamento. As ações e políticas públicas serão coordenadas pelo Gabinete do Governador.
Na ZAP BR vivem cerca de 400 famílias, distribuídas em comunidades com base na agricultura familiar. "É isso que será consolidado: uma região ambientalmente sustentável voltada para a agricultura familiar", disse Eufran Amaral, da Sema. Ao longo do trecho da ZAP BR serão afirmadas as comunidades-polo Pedro Mota Leitão, Boa Vista, Dom Joaquim e Rio Moaco. O conjunto de secretarias e órgãos do Governo do Estado e parceiros do Governo Federal estarão apresentando alternativas ao desmate e ao uso do fogo às famílias.
