Medida legaliza empresas com o Fisco estadual, aquece e movimenta a economia do Acre
O governador Binho Marques assinou nesta quarta-feira, 1, o decreto 4.334, de 1º de julho de 2009, ratificando e incorporando à legislação tributária do Acre o convênio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Governo do Estado do Acre dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo ato, o secretário de Fazenda, Mâncio Cordeiro, assinou a portaria 274, de 1º de julho de 2009, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando a quitação de dívidas fiscais com o ICMS no Acre. A Secretaria da Fazenda prevê que cerca de R$ 60 milhões serão renegociados.
A cerimônia de assinatura foi realizada no auditório da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), com a presença de empresários, lideranças do comércio e representantes de agências de fomento. De acordo com a portaria, os débitos poderão ser pagos da seguinte forma: 1) em parcela única, com redução de até noventa e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e de oitenta por cento dos juros de mora; 2) em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento das multas punitivas e moratórias e, de sessenta por cento dos juros de mora; e 3) em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e de cinqüenta por cento dos juros de mora. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 150 ao mês.
"O Acre é o Estado que mais bem tem atravessado a crise", disse Marques. Para confirmar a declaração, apresentou números que expressam a solidez e o dinamismo da economia acreana: nos primeiros quatro meses deste ano, o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caiu 6%, enquanto a arrecadação do ICMS cresceu 16% no mesmo período. Além disso, o volume de investimentos que estão sendo feitos no Estado até 2010 equivalem a US$ 2,5 mil per capita, o maior do país.
Marques apresentou como novos alavancadores da economia os investimentos em habitação, melhoria da merenda escolar, indústrias alimentares, Programa de Desenvolvimento Social dos Municípios do Acre (Pró-Município) e o advento da Zonas Especiais de Desenvolvimento (ZEDs) e Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs), entre muitos outros. "Nos próximos dezoito meses, os investimentos deste governo serão superiores aos dos últimos trinta meses", afirmou o governador.
Para Mâncio Cordeiro, o Estado possui fundamentos que reduzem o impacto da crise mundial. "O Acre vive um ótimo momento mesmo com a crise, porque temos bons fundamentos. Do ponto de vista do funcionamento da nossa economia, não há sinal de nada mais grave", disse o secretário. "A crise chegou, mas já retomamos o crescimento", concorda o presidente da Acisa, Adem Araújo.
