Após intensos debates, lei contempla anseios da categoria e traz identidade ao órgão de advocacia pública do Acre
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Lei Orgânica assinada pelo governador Binho Marques é resultado de debate entre governo e defensores. Setor de atendimento passará por mudanças para oferecer melhor serviço à população (Fotos: Gleilson Miranda/Secom)
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O governador Binho Marques assinou nesta quinta-feira, 19, o projeto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, que será encaminhado à Assembleia Legislativa para avaliação dos deputados, e repassou R$ 413 mil para reforma da sede em Rio Branco e melhoria na unidade de Cruzeiro do Sul, além da aquisição de equipamentos e contratação de estagiários. A LO é resultado de um amplo debate entre o governo e defensores. A configuração encaminhada ao Poder Legislativo prevê oficialização da lista tríplice para escolha do defensor-geral; institui a autonomia administrativa e financeira, cria a Ouvidoria e, como novidade, lista os direitos dos assistidos pela Defensoria. Está definido como público-alvo a parcela mais pobre da população, de renda de até quatro salários mínimos.
Participaram do ato os secretários Mâncio Cordeiro (Gestão Administrativa) e Henrique Corinto (Justiça e Direitos Humanos), além dos assessores de Governo Francisco Nepomuceno e Gilvandro Assis e Tainá Pires, Diretora de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, além de defensores civis e criminais. "As bases do nosso entendimento estão seladas neste projeto de lei. O mais importante é a Defensoria Pública ser efetiva no atendimento aos acreanos e acreanas", disse o governador.
A Defensoria Pública do Acre, criada pela Lei n° 96/2001, não previu a autonomia orçamentária. 100% do Acre estará coberto com a ação da Defensoria e cada vez mais a defesa dos mais pobres, pessoas impossibilitadas de contratar um advogado para representar-lhe junto aos tribunais, está assegurada. A presença da Defensoria no interior do Estado, antes em condições inexistentes ou extremamente precárias, atualmente avança e já garante o acesso à advocacia gratuita a uma grande parcela da população.
A Defensoria atende em prédio de quatro andares na rua Custódio Freire, no Bosque, região Central de Rio Branco e os gabinetes dos defensores contam com funcionários capacitados para prestar o melhor atendimento ao cidadão que necessita dos serviços da advocacia gratuita – e é este setor que passará por uma ampla adequação: a reforma que se inicia em breve dotará o espaço de oito câmaras de conciliação e o ambiente será climatizado. O anteparo de vidro será retirado para instalação de um balcão de atendimento presencial. Os gabinetes dos defensores estão equipados para atender inclusive com a privacidade que muitas situações recomendam. O espaço destinado ao público será bem maior que o atual, proporcionando conforto durante a espera.
Contratação de novos defensores possibilitou ao Estado aproximar-se ainda mais das pessoas (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
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Investir na Defensoria Pública foi um dos primeiros atos do mandato de Binho Marques
A contratação de novos defensores possibilitou ao Estado aproximar-se ainda mais das pessoas. O processo de mudança começou mesmo a partir de 1999, quando iniciou-se o processo de autonomia administrativa – oficializada agora com a Lei Orgânica. A DP presta série de serviços: profissionais e estagiários prestam às pessoas orientações e ações de separação judicial, alimentos, guarda e responsabilidade, usucapião, despejo, investigação de paternidade, emissão de habeas-corpus, liberdades provisórias, instauração de inquéritos policiais, defesa em processos criminais e muitos outros casos. "A Defensoria é um grande passo para promover cidadania e garantir direitos", afirmou o secretário Henrique Corinto ao avaliar os investimentos que estão sendo realizados. Para Mâncio Cordeiro, a LO é a concretização de um anseio da classe desde 2007.
O projeto de atendimento à mulher vítima de violência faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), que garantiu recursos para o desenvolvimento da ação entre estagiários, cartilhas, computadores, móveis e veículos. Mais de 100 mulheres são atendidas todos os meses. Há um gabinete dedicado exclusivamente aos moradores das Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs) de Rio Branco. A DP conduz mais de 6.000 processos ao mês. "É um dia histórico para a Defensoria Pública do Estado do Acre", resumiu Dion Nóbrega Leal, defensor-geral.
