Com 18 votos a favor, projeto de lei passa pela Aleac sem alterações em sua estrutura
A Assembleia Legislativa do Acre realizou na tarde dessa quarta feira, 22, uma sessão extraordinária para votar o projeto de lei 20/2011, do Poder Executivo, acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 (LDO). Os deputados aprovaram o projeto por 18 votos a favor, contra apenas 4. A LDO é o projeto de lei responsável por fixar as prioridades, metas e normas que deverão manter a elaboração, execução e acompanhamento da Lei Orçamentaria Anual.
Assim, com a LDO aprovada, ficam claras as prioridades a serem seguidas no ano de 2012 pela administração pública. É nessa lei que estão previstos as porcentagens do orçamento para o ano que vem destinado a cada órgão da administração estadual. Já o orçamento para o ano de 2012 deve ser votado apenas em outubro desse ano.
Acima de tudo, o objetivo da LDO é manter uma economia estável com vetor de geração de trabalho, renda, promoção da igualdade social, fortalecimento da cultura própria e identidade. O debate surgido nos últimos dias entre o poder Judiciário e o Executivo foi voltado exatamente para a base de cálculo para essa porcentagem.
Vale ressaltar, que nessa terça-feira, 21, pela primeira vez nos últimos doze anos, a Assembleia Legislativa recebeu o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Acre para um amplo diálogo acerca dos valores percentuais. Ainda nessa quarta-feira, os deputados se reuniram por um longo tempo com os juízes do TJ-AC presentes para discutir o texto a ser aprovado. "Nunca houve um debate como esse para votar a LDO nos últimos doze anos dessa casa", disse o deputado Moises Diniz, “Isso é importante, pois só se vence no Acre através do diálogo, não com um cabo de guerra".
Tribunal de Justiçado Acre
Os representantes do Tribunal de Justiça do Acre ressaltam desde que o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi lançado que sua aprovação na íntegra resultaria em prejuízo do desempenho do Tribunal de Justiça em todo o estado, principalmente em ações no interior. Durante a sessão, os representantes do TJ-AC informaram que a questão do debate não seria em torno dos repasses, mas passaria pela redação da LDO, que em tese, poderia prejudicar o judiciário no futuro.
O secretário de Fazenda do governo do Estado, Mâncio Lima, já havia falado sobre o repasse de verbas pelo Executivo para o Judiciário. Ele contestou as afirmações do presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuini, que teria alegado que os recursos recebidos são insuficientes para manter a estrutura judiciária, justificando solicitação de aumento nos valores. De acordo com a LDO – que é discutida de forma conjunta pelos três poderes – o repasse do orçamento para a Justiça é de 8%, o que equivale a aproximadamente R$ 140 milhões só em 2011.
O Judiciário está exigindo que esse valor aumente de 8% para 13,5%, o que significa um gasto a mais por volta de R$ 100 milhões. "Esse recurso tem que sair de algum lugar do orçamento do Executivo, e possivelmente sairia da Educação, da Saúde. O Governo do Estado nunca fechou as portas para o Judiciário", afirmou o secretário de Fazenda em coletiva realizada no início deste mês. Um exemplo da boa relação entre os poderes é o moderno prédio do Tribunal de Justiça, entregue no final do ano passado pelo governador Binho Marques. A obra custou aos cofres estaduais um investimento de R$ 18 milhões.
Justiça em Números
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a despesa total da Justiça acreana por habitante é a terceira maior do Brasil, perdendo apenas para o Distrito Federal (R$ 527,38), e para o Amapá (R$223,92). No Acre o custo é de R$ 178,98.
Já a despesa total da Justiça em relação ao PIB do Estado é a segunda maior do Brasil. Ou seja, o Acre é o segundo estado do Brasil que destinar maior parte de seu PIB ao Judiciário e existe uma preocupação para que a Justiça alcance seu papel de atender aos cidadãos, já que também é um dos estados que mais investe na relação justiça/habitante.
