Aleac aprova projetos de lei que valorizam o servidor público

As unidades habitacionais serão inicialmente destinadas a servidores civis e militares (Foto: Sérgio Vale/Secom)
Unidades habitacionais serão inicialmente destinadas a servidores civis e militares (Foto: Sérgio Vale/Secom)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 9, projetos de lei que primam pela valorização do servidor público do Estado. Um deles dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional do Servidor Público do Acre.

O programa visa incentivar a aquisição de lotes urbanizados destinado à edificação de moradia e unidades habitacionais prontas por servidores civis e militares no âmbito do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para a execução do programa foram destinados 2.600 lotes urbanizados localizados na Cidade do Povo e transferidos ao Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência). O servidor poderá adquirir o lote diretamente no Acreprevidência.

Consta também a destinação de mil lotes de forma indireta, na hipótese de adquirir a unidade habitacional pronta por meio de empresas vencedoras de licitação, que terão o compromisso de construção e venda para servidores públicos.

A Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) será responsável pelo lançamento do edital de chamamento público, que terá por objetivo a habilitação geral dos servidores interessados em adquirir os lotes urbanizados e as unidades habitacionais construídas.

“O projeto é uma forma de valorizar os servidores do estado, e a Sehab se compromete realizar todo o processo de forma transparente e responsável”, relatou o gestor da Sehab, Jamyl Asfury.

Valorização profissional

Os demais projetos de lei tratam sobre alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo (ISE), do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac).

Também foi estabelecida nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público.