O controlador-geral do Estado, Luís Almir Brandão, recebeu nesta segunda-feira, 3, a presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac), Mayara Lima, para uma reunião que tratou sobre uma medida de apoio institucional com relação à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.
A Ageac foi criada em 2014, pela Lei complementar nº 278 e, desde então, o quadro funcional não conta com servidores próprios. Mayara Lima acredita que a realização de um concurso público vai ajudar a instituição com reforço de servidores exclusivos para estruturar a agência e tornar a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos mais eficientes.
O controlador geral se comprometeu em levar a solicitação ao gabinete da Casa Civil e ressaltou que o pedido é justo e que a Ageac deve receber o apoio necessário nas questões financeiras, orçamentária e estrutural.
A Ageac é uma autarquia, com autonomia financeira, funcional e administrativa, revestida de poder de polícia, com a finalidade de fiscalizar, controlar e regular os serviços públicos delegados de competência da União, do Estado e dos Municípios, com âmbito de atuação em todo o território do Estado do Acre.
