O Estado do Acre receberá nos próximos dias um reforço financeiro sobre as ações de segurança pública. O valor de 23 milhões e 500 mil reais será repassado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. Parte desse dinheiro, no valor de R$ 16.361.595,90, é fruto do descontingenciamento dos recursos do Fundo determinados na última sexta-feira, 27, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
À exceção da Paraíba, todos os estados brasileiros e o Distrito Federal ajuizaram uma Ação Cível Originária contra a União, na qual objetivavam obter o descontingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. No caso do Acre, o empenho e agilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram fundamentais para a garantia dos recursos.
De acordo com o despacho do ministro Dias Toffoli, foi deferida “parcialmente a tutela de urgência para determinar que a União transfira, imediatamente, aos fundos estaduais e ao fundo distrital dos autores, 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias, gravados por lei como de transferência obrigatória, bem como se abstenha de contingenciar novos recursos do referido Fundo, até ulterior análise da eminente ministra relatora do feito”.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Paulo César Santos, ressaltou que os valores possibilitarão ao Acre uma condição diferenciada em relação a investimentos e, principalmente, ao treinamento dos operadores da segurança no ano de 2020. “De acordo com os critérios estabelecidos, o Acre faz jus a 2,87% dos valores desse fundo, o que garante o aporte para a segurança pública em torno de 16 milhões de reais”, afirmou.
Os recursos serão transferidos fundo a fundo, o que garante que os valores sejam debitados diretamente na conta do Estado, vinculada ao Sistema de Segurança Pública. Paulo César Santos explicou que os investimentos serão realizados em duas linhas diferentes. Uma delas é a valorização dos profissionais de segurança, por meio da capacitação e assistência, o que envolve 25% do montante. Já os 75% restantes da verba serão destinados ao combate à criminalidade.
“Nós já tínhamos um plano de ação que foi aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública nesses dois eixos, num montante de R$ 7 milhões e 500 mil, contudo, agora, a soma desses valores chega a mais de 23 milhões”, destacou o secretário.
O Fundo Nacional
No âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal.
De acordo com o site oficial do Ministério, os projetos são destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.
