O governo do Acre vem elaborando uma agenda que concilia meio ambiente, desenvolvimento econômico e social, por meio da recuperação da vegetação nativa, que possui alto potencial de captação de recursos, redução dos ilícitos ambientais, ambiente favorável para a regularização das propriedades, segurança alimentar e inclusão social, entre outros fatores.
Para dar encaminhamento a essa pauta, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o Estado realizou nesta segunda-feira, 25, a 1ª reunião do Comitê Técnico para Elaboração do Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Acre (Peveg).
O encontro deu enfoque ao início da elaboração do Peveg, com as instituições que compõem o comitê, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 11.373/2023, a fim de articular, integrar, promover e organizar as políticas públicas em prol da recuperação da vegetação nativa estadual, com monitoramento e revisão ao longo do tempo.
Com o Peveg, um conjunto de ações propostas e elaboradas pelas entidades serão estabelecidas, delineando atividades, recursos, áreas de atuação e metas de recuperação das áreas específicas.
A secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, que preside o comitê, explicou que a política pública instituída por meio do Peveg vai contribuir não só para a manutenção da floresta, mas para a sua recuperação com diferentes sistemas, incluindo o produtivo.
“Trata-se de um plano de extrema importância, que avançou para além do cumprimento das obrigações legais frente aos ilícitos ambientais, vindo a ser um incentivo também para a atividade voluntária, haja vista a importância frente às mudanças climáticas, a recuperação de ecossistemas e da biodiversidade, segurança alimentar e outros”, afirmou.
Pela Sema, participaram também o diretor de Meio Ambiente, André Pellicciotti, que falou dos estudos técnicos do Programa de Regularização Ambiental; o coordenador do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), Cláudio Cavalcante, que abordou a temática projetos de fomento da restauração florestal; a coordenadora do Viveiro da Floresta, Tayna Neri, que explicou como funciona o sistema de produção de mudas do Estado; e o chefe da Divisão de Restauração e Reposição Florestal, Saine Kador, que enfatizou como vai ser constituído o Peveg.
Eixos de atuação do Peveg
O Peveg atuará em cinco eixos. O primeiro se refere à sensibilização da sociedade sobre os benefícios econômicos, sociais e ecológicos advindos da recuperação da vegetação nativa; o segundo, ao fomento à cadeia de insumos, serviços ou produtos decorrentes, importantes para a conservação ambiental e recuperação da vegetação nativa; o terceiro, ao fomento dos instrumentos e mecanismos financeiros para o incentivo à cadeia e adesão às estratégias de recuperação da vegetação nativa; o quarto, à melhoria do ambiente regulatório e aumento da segurança jurídica para a recuperação da vegetação nativa; e o quinto à otimização e estruturação de sistemas de monitoramento e recuperação da vegetação nativa de boas práticas de governança.
“Desenvolver um plano de recuperação em âmbito estadual surge como uma oportunidade valiosa para coordenar ações e estabelecer metas alinhadas às particularidades locais, prioridades emergentes e recursos disponíveis”, complementou a secretária do Meio Ambiente.
O comitê tem, em sua estrutura, as secretarias de Estado da Casa Civil (Secc), de Agricultura (Seagri), da Fazenda (Sefaz), do Planejamento (Seplan), de Habitação e Urbanismo (Sehurb), de Turismo e Empreendedorismo (Sete), de Povos Indígenas (Sepi) e de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict); os institutos de Meio Ambiente do Acre (Imac), de Terras do Acre (Iteracre), de Defesa Agropecuária e Floresta do Acre (Idaf), e de Mudanças Climáticas e Regulação do Clima (IMC); além da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater).
Estavam presentes, ainda, representantes de outras instituições que aceitaram o convite de compor o comitê, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Universidade Federal do Acre (Ufac) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Pela Funtac, temos o projeto da Rede de Sementes. A implementação do Peveg é extremamente importante, justamente pela regulamentação e a implementação como política pública estadual. A Rede de Sementes atua no mapeamento com matrizes, para que seja possível fomentar o melhoramento genético ou até mesmo a conservação de espécies que estejam em extinção. Através da coleta dessas sementes, elas vão ser restauradas no viveiro e, com isso, vão para os SAFs [Sistemas Agroflorestais], ou seja, uma cadeia produtiva”, disse a presidente da Funtac, Iuçara Souza.
O pesquisador Eufram Ferreira, da Embrapa, frisou a importância da implementação do Peveg para a consolidação das políticas estaduais e a possibilidade de integrar uma rede de sementes, beneficiando populações tradicionais e povos indígenas.
“É preciso apresentar ao produtor alternativas que façam com que ele aceite e veja que, de fato, vai haver um retorno, mais renda. Para que essa rede aconteça, é necessário ter uma muda com qualidade, certificada, para garantir que haja resultado. Podemos integrar com serviço ambiental, o carbono. O Peveg traz uma janela de oportunidades, podemos integrar instituições, incorporar produtores e ter uma efetividade comprovada”, afirmou.
Pela Ufac, o professor João Paulo Mastrângelo, doutor Desenvolvimento Econômico com concentração em Economia Agrícola e do Meio Ambiente, enfatizou que a restauração é uma oportunidade rentável e que se essa agenda for desenvolvida a partir do Peveg, vai haver muito mais qualidade, alinhamento e cuidado técnico no que tange à regularização ambiental como um todo.
“Os SAFs apresentados são de um potencial enorme, mas há que se pensar na logística, gestão operacional. Por isso, vemos que, com os detalhes técnicos apresentados, há um potencial incrível para que a gente possa alavancar. O café, por exemplo, está se tornando uma oportunidade que todo mundo está buscando como forma de aumentar a produtividade. O Peveg é uma agenda real, que complementa o agronegócio, cultivo de grãos, complementa a pecuária, pega a terra fraca dentro das propriedades rurais e alavanca as oportunidades ao produtor com renda real”, acrescentou.
O secretário adjunto da Seagri, Edvan Azevedo, disse que o que foi apresentado na reunião é mais uma alternativa para que os produtores possam seguir e ter renda, além da pecuária.
“Pode ser uma oportunidade para o consorciamento das atividades produtivas. Esse formato apresentado é um atrativo. Parabenizo toda a equipe, pois estamos levando uma opção, uma alternativa para que eles permaneçam na terra, como uma atividade inclusiva e produtiva”, disse.
Recursos e oportunidades
Há um movimento de colaboração dos diferentes setores para o desenvolvimento de novas áreas de negócios voltados à recuperação da vegetação nativa.
“O governo brasileiro anunciou um bilhão de reais para o arco da restauração, com 450 milhões aprovados do Fundo Amazônia. O BNDES vem executando o Floresta Viva, com meta de investir 823 milhões ao longo de sete anos”, relatou a secretária.
A gestora explicou ainda que há um estudo recente da Vitrine da Restauração da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (Sobre) que mostrou que a cadeia produtiva da restauração gerou 8.223 empregos diretos no Brasil em 2020, sendo 43% permanentes e 57% temporários. Os empregadores eram principalmente organizações sem fins lucrativos (48%) e empresas privadas (37%) e a restauração pode criar até 0,42 empregos por hectare, a depender do método usado.
“Cumprindo as etapas de participação e transparência, o Peveg deverá ser apresentado para contribuições ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaf), por meio da sua Câmara Técnica de Meio Ambiente, por meio de consulta pública aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, às instituições não governamentais, ao setor acadêmico e às entidades do setor privado.”
A previsão é que o Peveg seja elaborado até o fim deste ano, com as devidas contribuições e cumpridas as etapas para a sua construção.
