Uma medida significativa foi tomada no Estado do Acre para assegurar a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso ou exploração sexual. O recente decreto de número 4.142, datado de 9 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Acre desta segunda-feira, 14, e estabelece prioridade no atendimento psicológico para essas vítimas em toda a rede pública de saúde em nível estadual.
Para garantir a aplicação da lei, a comprovação do abuso ou exploração sexual será realizada por meio de laudo médico ou pericial. Essa abordagem assegura que as vítimas sejam identificadas e que recebam o tratamento adequado.
A implementação da lei que passa a vigorar a partir da data de sua publicação e constitui um passo importante no combate a esses crimes e na garantia de que as vítimas tenham acesso ao apoio necessário para sua recuperação física e emocional.
