Editada em 2008 e validada desde abril de 2011, a Lei do Piso Nacional do Magistério, de número 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, vem sendo cumprida integralmente apenas por quatro Estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia.
Segundo informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores, governos estaduais e prefeituras, onde existe a argumentação de que não é possível pagar o valor proposto com os repasses atuais para a educação, com o piso salarial chegando a mais R$1.500.
Na última quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.
“É importante que os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas”, disse a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho.
