O Acre está em primeiro lugar no desenvolvimento de políticas públicas para regularização fundiária no Brasil. O destaque foi alcançado principalmente pela entrega dos títulos de propriedade. A avaliação foi realizada pelo procurador do estado Paulo Barreto, e os dados estão de acordo com a proporção populacional de cada unidade da federação. Em segundo lugar está São Paulo e em terceiro, outro estado nortista, o Pará.
No período de 2001 a 2010 foram entregues dois mil títulos. Entretanto, entre 2011 e 2014 foram entregues mais de 30 mil. O registro aponta então que as políticas públicas avançaram 15 vezes mais em um terço do tempo, atendendo famílias em todo o estado.
Segundo o diretor-presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Glenilson Figueiredo, isso foi possível porque a gestão administrativa atual tem priorizado o programa estadual de regularização fundiária urbana e rural no Acre. “Até o fim do ano está prevista a entrega de mais quatro mil títulos, sendo mil deles para a capital”, anuncia.
O resultado é fruto do esforço de equipes em campo, do trabalho dos cinco escritórios do Iteracre no estado e de um sólido apoio dos parceiros, que são secretarias da gestão estadual, prefeituras, cartórios, Ministério Público Estadual, sindicatos e associações de moradores.
Direito social
Uma das primeiras pessoas a receber o título no bairro Bahia Nova foi Lecy Costa. Ela reside há 40 anos na Rua Mem de Sá. “Não penso em vender minha casa, agora ficou registrada a herança dos meus três filhos”, diz.
A moradia é um dos direitos fundamentais que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse direito social é pressuposto para a dignidade humana e também está na Constituição Brasileira, no artigo 6º, no qual a moradia é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais.
“Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação (…).“
Artigo 25 da Declaração dos Direitos Humanos
A moradora Maria José Araújo, do bairro José Moreira, iniciou as obras em sua casa: “Estou construindo porque tenho a certeza de que o local é meu”, declarou. A regularização foi resultado do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a prefeitura de Brasileia e o Iteracre, no qual se efetivaram a construção do plano urbanístico e aprovação por decreto municipal.
Morar irregularmente significa estar em permanente condição de insegurança, situação que era visível pelo desornamento e criminalidade no loteamento Novo Cruzeiro, localizado na rodovia AC-10. O presidente da associação do bairro, Airio Nogueira, conta: “Estamos felizes, porque o poder público está nos ajudando. Vemos as coisas se encaminhando”. Os documentos foram entregues de forma gratuita e está em andamento a infraestrutura urbanística no bairro.
Trabalho técnico
A regularização fundiária consiste em regularizar a posse dos habitantes e promover a urbanização do local sem recorrer à remoção da população para outras localidades.
As etapas do trabalho se iniciam com a identificação das áreas por meio de levantamento topográfico. O Iteracre já georreferenciou mais de sete mil quilômetros no Acre.
O professor da Unicamp Bastiaan Reydon esteve no Acre na última semana para um estudo sobre a avaliação de governança fundiária, e afirma: “O trabalho realizado de regularização é muito importante. Já estive aplicando essa metodologia em estados e não vi em outros locais ações proativas como aqui. Elas acrescentam muito à vida da população”.
Audiências públicas
A mobilização para audiências públicas é etapa fundamental para esclarecimento de dúvidas dos cidadãos e resolução de conflitos. Os representantes do Ministério Público sempre estão presentes zelando e levando cidadania aos encontros. O diálogo com a comunidade proporciona o sucesso de outras etapas, que são o cadastramento e a entrega de documentos.
O promotor de justiça Felisberto Fernandes, da 6ª Vara de Registros Públicos, ressalta: “Nossa presença é principalmente para verificar as questões de legalidade e orientar todos os que receberem o título a fazerem o registro no cartório, para que o processo se efetive. Só é dono quem registra”.
Uma das audiências públicas foi na Colônia Cinco Mil, em que a preocupação compartilhada por membros da igreja era sobre a venda para terceiros e a entrada de fazendeiros na área da comunidade ayahuasqueira. O consenso alcançado na audiência é um procedimento que se repetiu em mais de 400 templos de diferentes denominações religiosas que foram regularizados neste ano.
Formalizando o progresso
A regularização fundiária implica um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm o objetivo de adequação para o desenvolvimento urbano. Além disso, a formalização é um meio de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A situação de informalidade fundiária está associada ao desordenamento urbano, como ocorreu em Jordão, que nasceu do progresso do Seringal São João para vila até se transformar na cidade com nome homônimo à foz do rio que corre no local.
“Há muito tempo eu tinha vontade de ter o título da minha propriedade, porque não podia financiar para ter uma casa boa. Agora posso”, conta Aldo Ribeiro, morador da cidade.
A regularização faz parte da história do município, como afirma o primeiro prefeito, Hilário Melo: “Quando os projetos chegavam aos ministérios, eram barrados, porque não tinham título da terra. Nós perdemos várias oportunidades e convênios, aí entendemos a necessidade”.
Jordão é um dos quatro municípios que já possuem 100% da área urbana regularizada, assim como Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Assis Brasil.
