Acordo foi assinado nesta sexta-feira, em Brasília. Primeira fase será implantada em Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul
O Acre aderiu nesta sexta-feira, 20, ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), criado pelo governo federal para enfrentar a violência a partir de uma nova perspectiva. O termo de adesão foi assinado entre o governador Binho Marques e o ministro da Justiça, Tarso Genro. Na mesma cerimônia, o Maranhão também aderiu ao Pronasci, elevando para 16 o número de Estados que passam a fazer parte do programa e que poderão contar com recursos do Ministério da Justiça.
Marques apresentou ao ministro o Plano Estadual de Segurança com Cidadania, que contempla vários eixos de enfrentamento à criminalidade com perspectiva semelhante à do Pronasci. "Nosso plano tem uma empatia muito grande com o do governo federal", disse o governador acreano. O alvo principal do programa é o jovem de 15 a 24 anos, com foco voltado também para a valorização policial, a reestruturação do sistema penitenciário e o envolvimento da comunidade como agentes na luta contra o crime organizado.
Três municípios do Acre assinaram separadamente o termo de adesão, para contar com ações específicas na região, a fim de coibir o narcotráfico, que faz do Estado uma rota de passagem na fronteira com outros países. Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, sedes das regionais do Alto Acre e Alto Juruá, são os primeiros a aderir ao Pronasci. Os acordos foram assinados por Raimundo Angelim, prefeito de Rio Branco e presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), Leila Galvão (Brasiléia) e Zila Bezerra (Cruzeiro do Sul). Também estiveram presentes o secretário de Segurança Pública, Antônio Monteiro, e o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).
Entre os projetos para o Acre está a construção de dois presídios especiais para jovens de 18 a 24 anos e para mulheres. As unidades terão salas de aula, módulos de informática e de saúde.
"Quando se fala em segurança, as pessoas imaginam equipamentos. É isso também, mas esse plano envolve as diversas esferas – federal, estadual e municipal -, para que possamos ter ações dirigidas à juventude, educação, esporte, cultura e lazer, além de policiamento comunitário e ações represssivas. Esse programa é muito amplo", disse o governador.
Para Marques, o programa atua diretamente no emporadoramento comunitário. O Pronasci destaca o projeto Bolsa Formação, que visa a valorização dos profissionais de segurança pública. A iniciativa oferece um incentivo financeiro de até R$ 400 para os policiais que se inscreverem em pelo menos um dos cursos credenciados pelo ministério. Também será oferecido um plano habitacional facilitado, em parceria com a Caixa Econômica Federal. O Pronasci é uma proposta inédita de combate à violência. O objetivo é articular ações sociais com políticas públicas. "Não podemos abandonar a repressão, mas temos de atuar na raiz dos problemas", disse o governador.
Tarso elogia plano criado pelo Acre
O ministro Tarso Genro elogiou o plano do Governo do Acre e chegou a afirmar que poderá usá-lo como exemplo para o país. "Serve de modelo para outros Estados", disse.
A previsão é de que no próximo dia 30 sejam assinados os convênios referentes aos primeiros investimentos do Pronasci no Acre. Para acessar a programa federal, o Estado justificou sua condição de fronteira internacional, o que pode facilitar a ação do crime organizado, especialmente quanto ao narcotráfico, atividade que gera muitas outras combinações criminosas.
O plano acreano, segundo explicou Binho Marques ao ministro, investe exatamente nas áreas que mais necessitam – aquelas que apresentam indicadores mais baixos, onde há maior criminalidade e mais vulnerabilidade social. A ação de governo será integrada. "O que assinamos aqui é um pacto federativo, no qual governo federal, municípios e Estado fizeram um acordo em torno de um programa a partir do entendimento de que a violência só será combatida se forem enfrentados todos os seus problemas", disse Marques.
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Plano do Acre para consolidar uma política eficiente de combate à criminalidade:
1 – Sistema Integrado de Segurança Pública
* Ordena o sistema de segurança com vistas a que a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Detran e o Iapen atuem de forma sistêmica.
* Cria as regionais de segurança pública, permitindo uma atuação integrada e ao mesmo tempo descentralizada dos órgãos de segurança. A criação das regionais prevê que todas as unidades de segurança sigam um padrão mínimo para atendimento ao público em todo o Estado.
* Garante uma das principais condicionalidades do Pronasci, que vem a ter sintonia com o Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
* Permite que o sistema, através das regionais, esteja mais próximo dos cidadãos, inclusive criando os conselhos regionais comunitários de segurança pública.
* Cria o conselho gestor do sistema, presidido pelo secretário de Segurança Pública e composto pelos representantes dos órgãos de segurança.
2 – Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública Francisco Mangabeira
* Estrutura uma base única de formação dos profissionais de segurança pública, garantindo as especificidades de cada corporação.
* Busca estimular o respeito aos direitos humanos e à ética.
* No ensino, incentiva a interdisciplinaridade, a compreensão da sociedade complexa e a avaliação por competências.
* Na pesquisa, buscará dotar o sistema com ferramentas modernas de verificação dos fatores preditivos da violência nos territórios de atuação das polícias.
* Deve articular com órgãos do Governo e estabelecer parcerias com outras instituições de ensino e pesquisa da sociedade civil. No seu cotidiano, o centro adotará como um de seus pressupostos a inclusão das práticas e dos saberes comunitários, visando a formação e o aperfeiçoamento de todos os profissionais integrantes do sistema.
3 – Cargo de diretor-executivo da Polícia Civil
* Inicia o processo de descentralização administrativa e financeira da Polícia Civil, primeiro criando as condições para que a diretoria geral de Polícia possa dedicar-se à atividade fim da polícia judiciária, depois permitindo que essa descentralização chegue até as unidades de as regionais, nos moldes do que fez a educação e, mais recentemente, tem feito à saúde.
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