A pandemia causada pelo vírus da Covid-19 inspira cuidados quanto ao acesso da população aos medicamentos específicos para o tratamento. Nesse sentido, os direitos fundamentais são cruciais para que decisões coletivas sejam tomadas.
Por exemplo, as opções referentes a políticas públicas podem gerar implicações, conforme analisou-se em artigos científicos divulgados recentemente. Os cuidados tomados no tratamento medicamentoso, em casos de pandemia de níveis menores e mais extremos, nas mais variadas cidades, devem prezar os direitos e garantias fundamentais de cada cidadão, garantindo excepcionalidade para determinados tipos de casos.
A garantia dos direitos fundamentos facultou a possibilidade de as pessoas decidirem, dentro dos princípios da lei e guias médicos, os tipos de tratamento a serem realizados, reforçando, dessa forma, seus direitos individuais. Em tempos de pandemia, a importância dos cuidados com a saúde e a vida, bem como os direitos legais, devem ser priorizados, para evitar a perda de vidas e o colapso do sistema de saúde.
Uma pesquisa publicada pela PubMed (plataforma digital para publicação de artigos, oferecido pela Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos) induz o direcionamento dado às autoridades na forma como conduzir os tratamentos na saúde para toda a população de maneira segura, pautada na lei, na dignidade de todos e segurança da saúde.
A Covid-19 justifica, por sua amplitude e impacto social, a priorização do acesso aos direitos de saúde. Os padrões aceitáveis de restrições aos direitos fundamentais, como por exemplo o lockdown, são estabelecidos em níveis constitucionais e internacionais, devendo ser cumpridos por meio de regras e ações, para uma tomada de decisão rápida e precisa durante a pandemia. O exercício dos direitos de liberdades deve estar ligados à solidariedade para a realização do bem-estar social, dos direitos à saúde de todos e para o bom funcionamento dos sistemas de saúde.
Todos os indivíduos são livres e iguais segundo a Constituição brasileira, sendo dever das instituições a contenção das desigualdades sociais, com medidas, em saúde pública, pautadas por padrões éticos e regras legais reconhecidas por normas constitucionais e direito internacional, para o benefício de todos durante as pandemias.
Assim, os direitos coletivos e individuais relativos à saúde prevalecem sobre a colisão de direitos individuais no enfrentamento da pandemia da Covid-19, com a proteção dos sistemas de saúde, com base nos estudos científicos sobre pandemias precedentes e esforços legítimos de saúde pública.
Confira o artigo completo, já aceito provisoriamente para publicação, na Frontiers in Public Healthy, no link abaixo:
https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fpubh.2020.570243/abstract
José Gondim é gestor de políticas públicas, mestre em Ciências da Saúde e diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais (CDSA) do Acre.
