Propostas do Executivo contemplam reestruturação de carreira dos servidores da saúde, educação e segurança, e uma série de outros avanços
Deputados em última votação na Casa antes do recesso (Foto: Odair Leal/Assessoria Aleac)
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Presidente da Casa, deputado Edvaldo Magalhães, avaliou como positivo resultado do primeiro semestre (Foto: Odair Leal/Assessoria Aleac)
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No último dia antes do recesso parlamentar do primeiro semestre, os deputados estaduais presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram os oito projetos de lei e um projeto de lei complementar apresentados pelo Governo do Estado que contemplam reajuste e reestruturação de carreira de várias categorias do serviço público, entre outras medidas.
Entre os projetos do Executivo aprovados está o que altera as tabelas salariais dos servidores da educação, saúde, segurança (Polícia Civil e Militar) – dos integrantes dos grupos I e II do conjunto do funcionalismo, estabelece novos vencimentos, prêmios de valorização profissional, concessão de gratificações, entre outros benefícios, atendendo acordo feito entre as categorias dos servidores da saúde, educação e segurança pública do Acre com o Governo do Estado.
As alterações unificam as tabelas de todos os servidores da Administração Direta do Estado por meio de adequação nos Planos de Cargo, Carreira e Remuneração, com o propósito de contribuir para a valorização dos servidores públicos estaduais, garantidos através do desempenho de suas atividades e do cumprimento de metas individuais e coletivas.
Na educação, por exemplo, a proposta aprovada inclui a elevação do piso para pessoal de apoio de R$ 420 para R$ 525 (R$ 60 a mais do que o valor do salário mínimo) e de nível médio de R$ 628 para R$ 707. O reajuste supera o índice de inflação do país. O governo ainda garantiu o pagamento do piso nacional de R$ 950 para professores de nível superior.
Os procuradores também foram contemplados no projeto de lei aprovado, que propõe o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria-Geral do Estado e a reestruturação da carreira dos servidores da Casa.
As mudanças, ressalta o assessor especial do Governo, Francisco Nepomuceno, Carioca, foram resultado de intensas negociações estabelecidas em um processo de construção entre governo e categorias, respeitando as limitações estabelecidas pela legislação que regulamenta despesas com pessoal, bem como a disponibilidade financeira do Poder Executivo, conforme permite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“São avanços que contemplam cerca de 85% dos servidores públicos estaduais. Já as demais categorias, que pertencem às fundações, autarquias e empresas indiretas, iniciam negociação agora neste segundo semestre”, disse o assessor. Segundo Carioca, as rodadas entre governo e representantes iniciam no dia 20 de julho e vão até o dia 20 de agosto, para que as propostas sejam levadas à votação na Assembleia no início do segundo semestre legislativo.
Além destes projetos, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a subsidiar a construção de unidades habitacionais do “Programa Minha Casa, Minha Vida”; o que autoriza a constituição de Conselhos Escolares, mediante consórcio das unidades de ensino da rede pública estadual e municipal do Estado do Acre; o que autoriza a constituição de Conselhos Escolares; e a lei que autoriza a incorporação da Fábrica de Preservativos de Xapuri Natex à Agência de Negócios do Estado do Acre S/A – sociedade de economia mista estadual em atividade, que possui dentre seus objetivos a promoção de negócios do Acre.
Para o presidente da Aleac, deputado Edvaldo Magalhães, o resultado das votações foi resultado de muito trabalho do parlamento. “Na maioria dos parlamentos estaduais a pauta encontra-se obstruída em função da ausência de consenso na condução das votações. Os motivos são os mais variados. Na maioria, jogo bruto de interesses em choque com o Executivo, o que não acontece aqui no Acre”, avaliou o representante da Casa.
