A governadora do Acre em exercício, Mailza Assis, sancionou na edição desta terça-feira, 30, do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 4.749, que institui o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Simamc), uma nova estrutura de governança voltada à integração das políticas públicas ambientais, territoriais e de enfrentamento às mudanças climáticas no estado.
A iniciativa estabelece um modelo de atuação articulada entre órgãos estratégicos, com foco na eficiência, no uso qualificado de dados e na resposta coordenada aos desafios ambientais e climáticos.
O Sistema Integrado de Meio Ambiente reúne as secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema), de Agricultura (Seagri) e de Povos Indígenas (Sepi); os institutos de Meio Ambiente do Acre (Imac), de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) e de Terras (Iteracre); bem como a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC).
O principal objetivo do sistema é promover a gestão integrada desses órgãos, viabilizando uma atuação estratégica, operacional e complementar, além de otimizar recursos para fortalecer a qualidade das políticas ambientais e de mudanças climáticas no Acre.
“A criação do Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima representa um avanço importante na forma como o Acre organiza e executa suas políticas ambientais. Estamos fortalecendo a integração entre os órgãos do Estado, para que as ações sejam mais eficientes, complementares e alinhadas com os desafios atuais das mudanças climáticas. Esse sistema de governança é estratégico para gerenciar as questões relacionadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas. É mais um esforço do governo para criar políticas estruturantes, enfrentar os desafios atuais e dar respostas mais rápidas e efetivas à sociedade”, explica Mailza Assis.
A governança do Simamc será conduzida por um comitê composto pelos gestores das instituições que integram o sistema. O colegiado será responsável por avaliar políticas públicas, coordenar a integração institucional e articular a elaboração e execução conjunta de programas e ações ambientais em todas as suas etapas.
No âmbito do Simamc, a lei também recepciona e fortalece o Grupo Operacional de Comando e Controle e Gestão Territorial, que atuará de forma integrada nas ações de combate ao desmatamento e às queimadas, bem como no enfrentamento a eventos climáticos extremos, reunindo os órgãos estaduais envolvidos nessas frentes.
“Com o Simamc, o governo do Acre dá um passo decisivo para fortalecer a política ambiental e o enfrentamento às mudanças climáticas de forma integrada e estratégica. Estamos unindo órgãos, dados e capacidades técnicas para garantir mais eficiência na gestão do território, no enfrentamento do desmatamento e das queimadas e na resposta aos eventos climáticos extremos”, destaca o secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho.
Outro destaque da nova legislação é o fortalecimento do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), que agora passa a atuar como um centro de inteligência em nível estadual.
Coordenado pela Sema, o Cigma é responsável por integrar bases de dados estratégicas, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de processar imagens de satélite, produzir análises territoriais e ambientais e subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.
Entre as atribuições do Cigma estão o monitoramento do desmatamento e das queimadas, a análise da cobertura e uso do solo, o acompanhamento hidrometeorológico e a elaboração de notas técnicas para apoiar a tomada de decisões diante do impacto dos eventos climáticos extremos.
A lei autoriza ainda a criação de regionais do Simamc, definidas como áreas de atuação integrada dos órgãos que compõem o sistema. Essas regionais terão coordenação administrativa própria e seu desempenho será monitorado de forma permanente pelo Comitê Gestor, com base em critérios previamente estabelecidos.
